Arbitragem
Adoção de um modelo sedimentado traz ganhos de previsibilidade para o instituto na Administração Pública
Sem muito alarde – algo normal para tudo que envolve esse próspero e discreto estado – Santa Catarina estabeleceu parâmetros para o uso da arbitragem em contratos firmados pela Administração Pública estadual. A matéria acabou de ser tratada pelo Decreto nº 2.241, de 31 de outubro de 2022, que regulamenta a previsão que já constava […]
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