Governo digital

Sancionada a nova Lei de Licitações: em que pé estamos

Norma atualizada prevê criação do Portal Nacional de Compras Públicas

marco legal das startups, licitação
Crédito: NESA by Makers/Unsplash

Uma vez sancionada e publicada, a nova Lei de Licitação e Contratação que estabelece normas gerais para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, entrará em vigor na data de sua publicação, robustecendo o conjunto de leis que inserem a Administração Pública brasileira na era […]

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