Opinião & Análise

Empresas

Sanção de inidoneidade nas licitações e contratos de empresas estatais

Solução não pode ser encontrada fora do âmbito da atividade legislativa

Crédito Pixabay

O atual marco legal voltado a licitações e contratos administrativos é fragmentado e plural. A Lei nº 8.666/93, editada para ser norma geral sobre o tema, – apresenta hoje certo caráter residual – tem aplicação quando ausente outro sistema normativo específico. Ao longo do tempo foram editadas numerosas leis para dar tratamento próprio aos contratos […]

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