Opinião & Análise

Parte I

Saas: perspectivas em relação à tributação dos valores remetidos ao exterior

Jurisprudência do STJ e práticas da Receita Federal sobre tributação de softwares e aplicativos hospedados “na nuvem”

Imagem: PIxabay

A estrutura da Convenção Modelo OCDE prioriza a tributação nos Estados de residência dos fornecedores de serviços e detentores de capital, ou seja, nos países desenvolvidos exportadores de tecnologia, em detrimento dos Estados fonte da renda (jurisdições de mercado), geralmente países em desenvolvimento. Isso fica claro na regra geral de tributação dos lucros das empresas […]

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