Opinião & Análise

STF

Rota ilegal

As consequências da trágica remição de pena por tratamento desumano nas prisões

Divulgação CNJ

A Repercussão Geral em Recurso Extraordinário 580.252 colocou ao Supremo Tribunal Federal duas questões: teria uma pessoa direito à indenização por danos morais em razão de ter sido encarcerada em condições degradantes? Seria possível negar indenização a uma pessoa que ficou presa em condições degradantes porque o Estado não tem dinheiro para pagar?

Do ponto de vista jurídico, as questões são triviais e nada complexas. Não há dúvidas de que a submissão de uma pessoa a condições degradantes de privação de liberdade é um ato ilegal e que os danos daí decorrentes devem ser indenizados. Trata-se de uma formulação jurídica presente em diferentes leis: na Constituição Federal, no Código Civil, na Lei de Execuções Penais, na Convenção Americana, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, na Convenção contra a Tortura e em tantos outros tratados de diretos humanos. Arcar com o ônus da indenização seria, assim, a própria razão de sua existência.

O relator do caso, Ministro Teori Zavascki, votou sem encontrar maiores dificuldades nestas questões. Reconheceu que “não há dúvida de que o Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto ali permanecerem detidas. E é dever do Estado mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir os danos que daí decorrerem”.

A partir disso, julgou inapropriado o argumento de ausência de recursos para indenizar, visto que “as violações a direitos fundamentais causadoras de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários não podem ser simplesmente relevadas ao argumento de que a indenização não tem o alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado (…). Esse argumento, se admitido, acabaria por justificar a perpetuação da desumana situação que se constata em presídios como o de que trata a presente demanda”.

Até aí, nenhuma novidade. Tínhamos um Judiciário que, uma vez provocado a se manifestar sobre um argumento, estava respondendo à demanda, reafirmando a autoridade da Constituição e da lei. Esse fazer o básico, leia-se, cumprir a lei, acreditem, é raridade em nosso país.

Entretanto, outro voto proferido fez deste caso, inicialmente simples, um enorme problema. O Ministro Luis Roberto Barroso, certamente imbuído das melhores intenções e inspirado por bons exemplos de decisões internacionais, decidiu propor, em suas palavras, uma “rota alternativa” para o processo e respostas diferentes para o problema jurídico.

Valendo-se da tese do “estado de coisas inconstitucional” usada pela corte constitucional colombiana, o Ministro decide alterar as regras do processo e da lei. É importante ressaltar na decisão colombiana foi aberto um diálogo com diversas instâncias responsáveis pela política criminal e o Judiciário foi um mediador, estabelecendo as metas exigidas pela Constituição do país.

De forma bem distinta, à revelia das instituições incumbidas de pensar e executar as políticas criminais, das limitações impostas pelo Código Civil, à margem das regras processuais civis e penais e do próprio caso, porém convencido de que a indenização para o preso submetido a condições degradantes não resolve o seu problema, Barroso criou uma nova forma de reparação: uma remição por dias degradantes, ou “remição por tortura” se quisermos ser mais precisos.

A ideia por trás da “remição por tortura” é a de que uma pessoa presa em condição degradante (como em celas superlotadas, infestadas de roedores e fezes, ou ainda em tratamento desumano e pior do que o admitido pela lei a animais) tenha, a cada 3 a 7 dias presa em situação análoga a tortura, um dia de pena remido, a ser solicitado à Vara das Execuções Penais.

As consequências desta escolha trágica feita pelo Ministro são muitas. Em primeiro lugar, ela é ilegal, já que juízes não podem – normalmente – legislar, posto que não são eleitos. Em segundo, a solução confere uma aura de legalidade à submissão de pessoas presas em condições degradantes, afinal, a resposta judicial proposta aceita conviver com o fato de uma pessoa estar custodiada em condições degradantes e, portanto, ilegais. Sim, porque uma pessoa privada de liberdade em condições degradantes ou deve ser libertada ou deve ser colocada em condições adequadas.

Não há uma terceira solução admissível. Não há meio termo, não há brinde, não há compensação possível para justificar a continuidade de um tratamento degradante. Não se transige com respeito ao conteúdo essencial da dignidade humana: nem um só dia de pena pode ser cumprido em condições desumanas – e não “menos dias”. Além de expor e fragilizar ainda mais o grupo já deveras vulnerável de pessoas privadas de liberdade sob custódia do Estado, esta rota é uma alternativa apenas à legalidade.

Ademais, há uma mensagem particularmente nefasta na solução: a de que o Estado pode descumprir leis porque o Judiciário encontrará, ao final, uma via para solucionar a questão. É uma questão logicamente simples: se as normas jurídicas acima citadas não admitem o tratamento desumano de presos, uma decisão que a admita – ainda que criando uma “compensação” para a ilegalidade – é uma decisão contra a lei.

Ademais, a solução acolhe dupla violação legal: o descumprimento da regra que diz que nenhum preso será submetido a condições degradantes e o descumprimento da regra de que o Estado está obrigado a indenizar as pessoas a quem causar danos ilegais, corroborado em diversas condenações que o Brasil já sofreu em instâncias internacionais, como no caso de Pedrinhas, Urso Branco.

Não deixa de ser desconcertante que essa proposta esteja sendo veiculada pela cúpula do Poder Judiciário, órgão máximo incumbido de zelar justamente pelo cumprimento da lei.

A reviravolta feita no caso fez com que a Ministra Rosa Weber pedisse vistas dos autos para ponderar sobre a questão. O processo, que desde 2008 tramita no STF e que mantém suspensas nas instâncias inferiores uma série de ações de indenização de pessoas que ficaram presas em condições degradantes, segue em aberto, apesar da simplicidade da questão jurídica e contrariando a previsão constitucional de celeridade da prestação jurisdicional.

Uma vez mais, ao assumir papeis que não lhe são próprios, o STF deixa de oferecer a devida prestação jurisdicional. Ao se desfazer do controle da inércia e das amarras do processo, age como fora da lei.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito