Opinião & Análise

STJ

Rol exemplificativo da ANS: julgamento do STJ de dezembro de 2019

Operadora poderá recusar a cobertura de exames e procedimentos, sob o argumento da ausência de previsão na lista

Crédito: Pixabay

O respeitável portal de notícias JOTA publicou, em 19 de fevereiro de 2020, notícia escrita por respeitadas advogadas do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), sobre o julgado da Quarta Turma do STJ, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, acerca da taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS.

O texto destaca a jurisprudência majoritária (das 3ª e 4ª Turmas) do STJ no sentido de que o Rol de Procedimentos da ANS é exemplificativo e que o julgamento do Recurso Especial n. 1.733.013/PR foi em sentido diverso, entendendo pela sua taxatividade.

Com o novo entendimento, de acordo com a notícia, a operadora poderá recusar a cobertura de exames e procedimentos, sob o argumento da ausência de previsão na lista. Defende que esse posicionamento não merece ser mantido, pois o Rol da ANS “é defasadamente atualizado, em ciclos de dois anos” e que esse tempo é “divorciado do caminho da inovação tecnológica”.

Afirma, ainda, que a taxatividade do Rol pode impossibilitar que o beneficiário usufrua do que contratou inicialmente e que a negativa de exames e procedimentos básicos de saúde fere a finalidade básica do contrato, deixando o consumidor em desvantagem exagerada.

Por essas razões, defende que o entendimento prevalente em futuros julgamentos seja de que o Rol da ANS seja considerado exemplificativo, “garantindo a essência do contrato de plano de saúde e respeitando o direito básico do consumidor de proteção à vida e à saúde”.

Rogadas as devidas vênias às colegas, entendo ter sido acertado o julgamento do Recurso Especial n. 1.733.013/PR e destaco a importância, inclusive para o consumidor, de que prevaleça esse entendimento em julgamentos futuros.

Como bem mencionado, o referido julgamento se trata de caso único em que o STJ se posicionou pela taxatividade do Rol da ANS. Por não ser julgamento de Recurso Repetitivo, não há, ainda, qualquer vinculação obrigatória do julgado em casos semelhantes. Demonstra, no entanto, uma possível mudança de posicionamento da Corte sobre o assunto, já que julgado por unanimidade.

A lista de procedimentos e eventos de saúde – conhecida como Rol da ANS – constitui os procedimentos básicos que todas as operadoras de saúde que operam no Brasil são obrigadas a fornecer. Dá-se destaque para o termo “básico” para que não se confunda com o termo “exclusivo”. Operadoras de plano de saúde em todo o país podem oferecer serviços além da lista de procedimentos básicos da ANS.

Os itens “básicos” previstos no Rol da ANS garantem “a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõe a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID da Organização Mundial da Saúde”[1]. Portanto, o argumento de que a taxatividade do Rol pode gerar a ausência de cobertura para procedimentos essenciais à vida e à saúde do beneficiário não deve prosperar.

Não se mantém, tampouco, o argumento de que o prazo de atualização do rol seria defasado e divorciado com inovação tecnológicas. O Conselho Federal de Farmácia, como amicus curiae do processo, afirmou que “O prazo de atualização do Rol seguido pela ANS é condizente com o exigido pelo Ministério da Saúde para atualização de outras normativas” e cita a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)[2] e a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias em Saúde (CONITEC)[3]. A atualização do Rol está, portanto, nos moldes exigidos pelas principais autoridades de saúde do país.

A taxatividade do Rol permite que os consumidores tenham opção de escolher por serviços extras e paguem por eles, mantendo o equilíbrio do contrato. Se um consumidor tem interesse em fazer um contrato de plano de saúde que contemple, por exemplo, a fertilização in vitro, item não presente no Rol de procedimentos da ANS, ele poderá pedir à sua operadora que orce a inclusão desse tratamento em seu contrato.

Caso o consumidor concorde em pagar pela inclusão desse procedimento extra, há equilíbrio contratual. Não há equilíbrio, no entanto, quando o procedimento está expressamente excluído do contrato, ou seja, o consumidor não está pagando para ter acesso àquele procedimento, e o judiciário o obriga a oferecer.

Considerar a lista de procedimentos exemplificativa, abre um leque infinito de opções de tratamentos, exames e procedimentos que não podem ser calculados pela operadora previamente. A falta de limitações definidas é capaz de padronizar todos os planos de saúde, obrigando todos a fornecer qualquer tipo de tratamento prescrito pelo médico do beneficiário. Consequentemente, para manter o mutualismo do contrato, seria necessário o aumento do preço de seus produtos.

O ministro Luis Felipe Salomão, em seu voto, destacou que considerar o rol exemplificativo é negar a própria existência do “rol mínimo”, o que geraria a negativa de acesso à saúde suplementar às camadas mais necessitadas e vulneráveis da população.

Em perfeito equilíbrio, a Quarta Turma do STJ, ao entender pela taxatividade do rol de procedimentos da ANS, observou a Lei de Planos de Saúde, as normativas da ANS e, principalmente, o Código de Defesa do Consumidor, ao tornar aos mais vulneráveis possível o acesso aos tão desejados planos de saúde. Por essas razões, é importante a manutenção desse entendimento e que a e. Corte adeque sua jurisprudência majoritária nesse sentido.

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[1]RN Nº 439, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Art. 2º – O Rol garante e faz público o direito de cobertura assistencial dos beneficiários dos planos de saúde, contemplando procedimentos e eventos para a promoção à saúde, a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID, da Organização Mundial de Saúde – OMS, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.656, de 1998, respeitando-se, em todos os casos, as segmentações assistenciais contratadas.

[2] Art. 25 do Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011

[3] Art. 24 do Decreto n° 7.646, de 21 de dezembro de 2011


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