revisão do processo administrativo e tributário
Primeiro texto de série do JOTA com o escritório Pinheiro Neto discute o regime jurídico do ato administrativo
Os presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) assinaram, em 23 de fevereiro, o Ato Conjunto nº 1, que “institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional”. Instalada no último dia 17 de março, a comissão trabalhará […]
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