Congresso Nacional

Retrocesso na Pele de Direito

Comentários ao Substitutivo aos PLs 215, 1547 e 1589/2015

@flickr/MartinFisch

Encontra­-se essa semana na pauta de votação da Câmara dos deputados o Substitutivo aos Projetos de Lei 215, 1547 e 1589/2015, cujo objetivo é tornar “mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima.” Para […]

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