Atualmente um dos temas mais discutidos na área do direito tributário é a forma de ser executada a decisão do Supremo Tribunal Federal que consagrou a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda submetida ao julgamento de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Há décadas os […]
Tributação
Restituição de indébito PIS/Cofins
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