Eliana Calmon
Eric Casimiro
Atualmente um dos temas mais discutidos na área do direito tributário é a forma de ser executada a decisão do Supremo Tribunal Federal que consagrou a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda submetida ao julgamento de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Há décadas os […]