Opinião & Análise

Artigo

Ressarcimento pelo uso de recursos do FGTS no desastre ambiental de Mariana

Cabe às empresas responsáveis pelo desastre, a partir da Fundação Renova, ressarcir os dispêndios comprovados

Mariana (MG) - Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), atingido pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco (Antonio Cruz/Agência Brasil)

O mês de novembro de 2018 marca três anos da ocorrência do desastre ambiental de Mariana. As proporções do desastre ambiental provocaram uma reconformação nas normas de resposta emergencial a desastres no direito brasileiro.

Especificamente, a ocorrência do desastre levou à edição do Decreto n. 8.572, de 13 de novembro de 2015, a reformular o Decreto n. 5.113, de 22 de junho de 2004, e assim permitir a movimentação de valores nas contas vinculadas do FGTS por parte dos atingidos pelo desastre para fazer frente a necessidades emergenciais. Portanto, os atingidos pelo desastre antropológico puderam sacar os recursos de FGTS para fazer valer despesas e necessidades decorrentes do evento catastrófico.

Os valores despendidos, entretanto, precisam ter sua categorização sempre posta em lembrança. Na sistemática do Direito Ambiental integrado ao Direito dos Desastre, os valores se enquadram como recursos privados inseridos em mecanismo de reposta emergencial em face do desastre. Isso significa que, por programação de gestão de risco e análise reativa, compõem uma linha de atuação provisória, estando sujeita a vias de reconformação após níveis de estabilização mínimos da situação do desastre.

Portanto, integram-se as disposições de levantamento dos recursos do FGTS em favor dos atingidos com as bases de responsabilização produzidas e firmadas ao longo do processo de apuração da responsabilidade e reparação do desastre ambiental. Os recursos de resposta emergencial, como um todo, devem ser ressarcidos àqueles que os despenderam em razão da adoção da postura reativa imediata necessária a mitigar danos e reverter situações de urgência.

O Termo de Transação e Ajustamento de Conduta firmado pelas empresas responsáveis com a União e suas autarquias federais – IBAMA, ICMBio, ANA, DNPM (ANM), FUNAI -, Estado de Minas Gerais e suas entidades da administração indireta – Instituto Estadual de Florestas, Instituto Mineiro de Gestão de Aguas, Fundação Estadual de Meio Ambiente – e Estado do Espírito Santo e suas respectivas entidades – Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo, Agência Estadual de Recursos Hídricos – foi homologado com o Termo de Ajuste de Conduta – Governança (TAC – Governança) pela Justiça Federal de Belo Horizonte em 8 de agosto de 2018.

O TTAC prevê o Programa de ressarcimento e de indenizações dos impactados, presente nas cláusulas 31 e seguintes. O ponto aqui tratado em relevo é que a responsabilidade pelo desastre ambiental implica também a responsabilidade pelo ressarcimento de todas as despesas ocasionadas quando das respostas emergenciais, tanto públicas quanto as operadas através de recursos privados obtidos pela liberação de movimentação das contas do FGTS.

Em outras palavras, todos os atingidos pelo desastre ambiental que efetivaram retirada de recursos do Fundo ao apoio normativo do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto n. 8.572, de 13 de novembro de 2015, possuem o direito de ressarcimento desses valores. A demanda pelo ressarcimento pode ser direcionada diretamente à Fundação Renova, fundação constituída para arcar com os programas de ressarcimento, tal como em face das próprias empresas responsáveis.

O ressarcimento pela movimentação tem passado à margem dos debates acerca do desastre ambiental, principalmente pela pouca profundidade que a perspectiva integrada de ações de gestão de desastre ainda possui no Brasil. A gestão coligada de fases reativas ao desastre engloba as atividades de resposta imediata com as atividades posteriores de compensação.

Os atingidos pelo desastre, ao efetivar o saque de recursos, ao efetivar a movimentação das contas vinculadas, somente o fizeram em razão da catástrofe.

Portanto, por óbvio, sem o desastre não haveria movimentação e, portanto, dispêndio dos recursos. A conclusão que se resta é clara: cabe às empresas responsáveis pelo desastre, a partir da Fundação Renova, ressarcir os dispêndios comprovados e arcados com os recursos de FGTS liberados para resposta privada emergencial ao desastre.


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