STF

Ressarcimento do ICMS/ST

Delimitação da participação do substituto

Crédito: Pixabay

Em 149/10/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 593.849, apresentado por contribuinte em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que tinha julgado válido dispositivo da Lei de ICMS de Minas Gerais (Lei nº 6.763/75), que veda o ressarcimento da diferença entre o ICMS/ST recolhido […]

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