Responsabilidade contratual nos contratos com as estatais

Com o advento da Lei 13.303/2016, cuja eficácia plena se dá em 2018, a questão da responsabilidade contratual dos fornecedores e prestadores de serviços que celebram contratos com as empresas estatais tornou-se objeto de preocupação, em razão do teor do seu artigo 76. Por responsabilidade contratual denominamos o conjunto de regras e princípios que disciplinam […]