Opinião & Análise

Inteligência Artificial

Responsabilidade civil de seres artificiais: ficção ou necessidade?

É possível reconhecer os seres dotados de tecnologia de I.A. como sujeitos capazes de contrair direitos e deveres?

Série Westworld. Crédito: Warner Bros. Television Distribution / Reprodução

A distopia da série Westworld expõe uma possível – ou provável – futura realidade. Em um parque temático, robôs dotados de inteligência artificial (I. A.) são continuamente (re)programados, mediante a inserção de memórias fictícias de dor e sofrimento, para que possam parecer, cada vez mais, com os humanos.

É comum, na série, depararmo-nos com a seguinte pergunta, dirigida aos seres de inteligência artificial: “Você já questionou a natureza da sua realidade?”. Ou, ainda, com frases reflexivas, ditas pelos próprios robôs: “Eu acho que quando eu descobrir quem eu sou, eu serei livre”. Emoções, sentimentos, autonomia.

Acontecimentos recentes denotam que a realidade exposta pela série não é tão distante. À semelhança do que ocorre em Westworld, a robô BINA48 foi (re)programada, por mais de 100 horas de conversa, com memórias da pessoa em quem foi inspirada, Bina Aspen Rothblatt.

A humanoide foi a primeira a dar uma aula de ensino superior, na Academia Militar de West Point, Estados Unidos. O criador da robô japonesa Erica chegou a dizer: “ela é tão realista que parece ter alma própria[1]. São só dois exemplos, dentre muitos outros: SophiA, Jia Jia, Humanoide Mark 1, Asuna.

É fato que o advento tecnológico, no século XXI, cresce exponencialmente, o que nos aproxima de uma realidade em que será comum a convivência entre seres biológicos e artificiais (dotados de I. A.).

Diante do emergente novo cotidiano, que implicará mudanças nas relações sociais, recai aos entusiastas do Direito a árdua missão de buscar soluções às lacunas daí decorrentes. Ora, emoções, sentimentos e autonomia, inevitavelmente, acompanham-se de boa dose de imprevisibilidade.

Imaginemos o caso de um robô, dotado de I. A., que, tendo passado por inúmeras (re)programações, desenvolveu uma linha de comportamento própria. Imprevisivelmente, em razão de seus atos, causa dano a um terceiro.

Pergunta-se: quem seria responsabilizado? O dono do humanoide, sob a custódia de quem este estava? O seu criador? E se o criador, assim como no caso da Erica, afirmasse que o ser artificial teria “alma própria”? O próprio robô seria responsabilizado? Mas o robô tem personalidade? Tem patrimônio?

A despeito da relevância do tema, ainda não é possível visualizar nenhum país que possua leis civis consolidadas acerca da regulamentação da robótica. A Arábia Saudita reconheceu, em 2017, a cidadania da robô SophiA[2], tratando-se, porém, de um ato pontual.

A Europa, em vanguarda, deu um grande passo no ano de 2019, quando lançou uma série de diretrizes éticas para o uso de inteligência artificial, por meio da Comunicação intitulada “Building Trust in Human-Centric Artificial Inteligence[3].

O documento europeu faz parte de um processo para estabelecer uma visão “centrada em humanos” quanto ao advento de novas tecnologias. Busca, portanto, construir soluções confiáveis, baseando-se nas Três Leis da Robótica de Asimov[4] e estabelecendo que os sistemas de inteligência artificial devem ser robustos e seguros.

Mesmo que seja um passo importante, tais diretrizes não possuem –  ainda – força de lei, mas o parlamento europeu tem se mobilizado para uma regulamentação urgente dos seres artificiais.

No Brasil, é inexorável ressaltar o curto, mas breve, avanço a ser concretizado pelo Projeto de Lei nº 5051/2019, proposto pelo senador Styvenson Valentim, que visa a estabelecer os princípios para o uso da inteligência artificial.

Contudo, apesar de pioneiro, não deve ser tomado como suficiente, mormente em face do acelerado desenvolvimento científico. Como afirma o próprio autor da proposta legislativa, esses princípios apenas ajudam na transição para uma sociedade mais digital.

O próximo passo, para uma regulamentação civil das relações humanos x máquinas, é reconhecer os seres dotados de tecnologia de I.A. como sujeitos capazes de contrair direitos e deveres.

Neste ponto, vale lembrar que, no ordenamento jurídico pátrio, ser humano não é condição indispensável para tanto. Por exemplo, nada obstante os direitos personalíssimos sejam provenientes da dignidade da pessoa humana, o art. 52 do Código Civil reconhece as pessoas jurídicas como possuidoras de direitos de personalidade — desde que compatíveis com a sua natureza, como é o caso da honra objetiva. É dizer: para ser pessoa não é preciso ser humano.

Atualmente, existe a evidente preocupação com a responsabilidade por danos decorrentes de atos dos robôs. Em geral, dirigem-se os olhares ao binômio risco- lucro. Ou seja, todo aquele que se beneficia da atividade responde pelos riscos a ela inerentes, lógica que é seguida no direito brasileiro, notadamente no direito do consumidor, em que se adota a teoria do risco da atividade.

Há, também, a teoria estadunidense do deep-pocket ou teoria do bolso profundo, segundo a qual se dará preferência a quem, dentre os eventuais responsáveis, detém as melhores condições – ou o bolso mais profundo – para reparar o dano.

Nesse sentido, o Parlamento Europeu considera a possibilidade de ser instituída uma espécie de seguro obrigatório. Assim, todos que usufruem de alguma maneira do robô seriam obrigados a contratar tal seguro, com cobertura específica, para assegurar o pagamento por possíveis danos que venham a ser causados pela máquina.

Vale lembrar do caso envolvendo um carro autônomo da Uber (Arizona, 2018), que teve uma vítima fatal. A inteligência artificial não identificou a pedestre como uma pessoa, porque atravessava a rua fora da faixa apropriada, sendo que o software não foi programado detectar pessoas que ignora(ria)m o padrão do trânsito.

Apesar disso, a Justiça estadunidense reputou, como principal responsável, a “motorista de segurança”, que passou boa parte do tempo dentro do veículo usando o seu smartphone. Apontou, ainda, que o Estado do Arizona não adotou políticas suficientes para a regulamentação dos carros autônomos, o que teria contribuído sobremaneira para o acidente.[5]

Levanta-se, finalmente, a possibilidade da instituição de um fundo de garantia de danos, que poderia ser realizada pelos desenvolvedores, pelos donos e, futuramente, pelos próprios robôs. Considerando que o robô do futuro produzirá, impor-se-ia a destinação de uma porcentagem da sua produção ou do lucro decorrente de suas atividades.

Parece-nos que esta hipótese está mais adequada a uma eventual responsabilização, adiante, do próprio robô, superando a questão da ausência de patrimônio.

Tendo em vista a complexidade do robô do futuro, dar-se-ia um passo para viabilizar, a depender do caso, uma possível desvinculação do criador ou do dono, a dispensar maiores discussões sobre suposta exclusão da responsabilidade civil. Além de constituir importante instrumento de socialização ou coletivização dos riscos, fica garantida, à vítima, a imediata e integral reparação do dano.

De qualquer modo, a finalidade deste artigo não é exaurir o tema, tampouco trazer soluções prontas. É, isto sim, provocar o leitor a desbravar esse assunto do porvir, que bate às portas do presente, assumindo cada vez mais relevância.

 


[1] Disponível em: <https://www.thesun.co.uk/tech/5050946/erica-robot-lifelike-soul-jokes/>.

[2] Disponível em: <https://www.independent.co.uk/life-style/gadgets-and-tech/news/saudi-arabia-robot-sophia-citizenship-android- riyadh-citizen-passport-future-a8021601.html>.

[3] Disponível em: <https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/communication-building-trust-human-centric-artificial- intelligence>.

[4] Disponível em: <https://www.tecmundo.com.br/ciencia/125150funcionamtres-leis-robotica-escritor-isaac-asimov-2017.htm>.

[5] Disponível em: <www.startse.com/noticia/nova-economia/uber-acidente-carro-autonomo-decisao>.


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