Direito Tributário

Respeito à legalidade não pode ser visto como ‘mordaça’

Emenda é ação direita para fixar interpretação sobre os limites do poder investigatório da Receita Federal

Imagem: Pixabay

No atual cenário político trazido pela linha de pensamento do Governo Federal recentemente constituído, fez-se necessário redesenhar a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, de sorte que a Medida Provisória nº 870 veio normatizar tais estruturas e definir suas respectivas competências. É nesse contexto que a Comissão Mista do Congresso […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Sair da versão mobile