Opinião & Análise

Direito Tributário

Respeito à legalidade não pode ser visto como ‘mordaça’

Emenda é ação direita para fixar interpretação sobre os limites do poder investigatório da Receita Federal

Imagem: Pixabay

No atual cenário político trazido pela linha de pensamento do Governo Federal recentemente constituído, fez-se necessário redesenhar a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, de sorte que a Medida Provisória nº 870 veio normatizar tais estruturas e definir suas respectivas competências. É nesse contexto que a Comissão Mista do Congresso […]

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