Opinião & Análise

China

Resoluções de disputas oriundas da iniciativa One Belt One Road

Até onde a China pretende chegar?

One belt One road
Crédito: Pixabay

Como já explicado aqui, a iniciativa One Belt One Road (OBOR) é uma recente estratégia de desenvolvimento da China que visa aumentar a integração da economia do país e a colaboração financeira com a Eurásia e África. O projeto inclui investimentos em projetos de infraestrutura e transporte em mais de sessenta países localizados ao longo das antigas rotas de comércio terrestre que se estende da China para a Europa, Mediterrâneo e o oceano Índico.

No entanto, o volume comercial em expansão certamente trará mais disputas contratuais com os países participantes dos projetos OBOR, especialmente os projetos derivados das parcerias público-privadas. Para evitar a despesa potencialmente grande litigando as disputas sob uma jurisdição estrangeira, os investidores chineses geralmente determinam nos contratos que todas as disputas deverão ser submetidas à jurisdição chinesa[1]. Para este fim, a China pretende impulsionar o estabelecimento de um sistema integrado de resolução de disputas.

Nesse viés, a China anunciou no início desse ano que vai criar Tribunais especícicos para lidar com disputas oriundas da iniciativa One Belt One Road. Os tribunais, que serão sediados em Pequim, Xi’an e Shenzhen, serão estabelecidos sob a autoridade da Suprema Corte da República Popular da China.

O tribunal de Xi’an administrará as disputas comerciais do Cinturão Econômico da parte de infraestrutura rodoviária, que conecta a China, a Ásia Central, o Oriente Médio e a Europa. A corte de Shenzhen administrará casos comerciais para a rota marítima, que conecta a China, o Sudeste Asiático, a África e a Europa. Ato contínuo, relatórios da mídia afirmam que Pequim buscará estabelecer tribunais para resolver as disputas que surgem diretamente da iniciativa OBOR, como questões comerciais, contratuais, relativas a tratados de investimentos, entre outras vertentes.

Observadores afirmam que os tribunais constituidos pela China serão semelhantes em sua estrutura à Corte Comercial Internacional de Singapura (CCIS) e ao Tribunal do Centro Internacional de Finanças em Dubai (TCIFD). O CCIS que conta com um painel de juízes altamente experiente e diversificado, e uma jurisprudência cada vez mais sofisticada, é teoricamente um bom modelo para a China seguir. Além de melhorar os desenhos institucionais, em termos de regras de adjudicação, a China também está elaborando uma interpretação judicial sobre o reconhecimento e a execução de sentenças civis e comerciais estrangeiras.

Ademais, a Suprema Corte da República Popular da China realizou uma conferência judicial sobre questões que cercam a iniciativa OBOR com um grupo de juízes seniores, onde divulgou seu plano para estabelecer um tribunal comercial internacional, como parte de os seus esforços para criar um novo mecanismo de resolução de litígios, e para facilitar a resolução de litígios transfronteiriços. [2]

Liu Guixiang, juiz sênior da Suprema Corte da República Popular da China e membro de seu comitê judicial, discursou na conferência judicial de setembro de 2017, e revelou que a interpretação judicial a ser contemplada estabelecerá detalhes sobre a definição e aplicação do padrão de “reciprocidade”, com o objetivo de facilitar e tornar mais transparentes os procedimentos para que as sentenças estrangeiras sejam reconhecidas e aplicadas na China. [3]

Existe uma nebulosidade sobre qual autoridade os chineses reivindicaram jurisdição sobre as disputas decorrentes da iniciativa OBOR. Existem mecanismos para lidar com tais questões, desde tratados de investimento bilaterais existentes até acordos multilaterais como os que a ASEAN mantém com a China [4]. A maioria dos tratados bilaterais, bem como o tratado que originou o bloco econômico ASEAN prevêem processos semelhantes de resolução de conflitos, a saber: procedimento de consulta junto ao Comitê Conjunto, seguida de mediação, seguida de arbitragem por um tribunal arbitral ad-hoc, sem local pré-definido ou escolha de lei, processual ou substantiva.

Na contramão do que se vê interncacionalmente, o movimento chinês pretende estabelecer cortes específicas parece alterar essa posição e mover a jurisdição especificamente para a China. O Memorando de Entendimento (MoU) que a China assinou com mais de 70 nações sobre a cooperação em projetos OBOR também não parece sugerir quaisquer mecanismos diferentes para lidar com disputas, além da terminologia usual referente a “consultas amistosas”, embora estas possam diferir de caso para caso.  A questão relativa à criação das cortes específicas, portanto, gira em torno da questão de como esse mecanismo foi acordado entre a China e as nações parceiras da iniciativa chinesa. Para aqueles integrantes da iniciativa que não estão contentes com o monopólio da China acerca das disputas que se originarão destes projetos, vale a pena informar que existem alternativas para levar o litígio à arbitragem. Uma dessas maneiras é derivada do acordo firmado em setembro do ano passado entre o Centro de Mediação Internacional de Singapura e o Centro de Mediação da Câmara de Comércio Internacional da China. As instituições assinaram um Memorando de Entendimentos visando a resolução de disputas transfronteiriças oriundas da OBOR, enquanto o departamento de justiça de Hong Kong também vem desenvolvendo, uma plataforma que visa a resolução de disputas on-line para grandes projetos de infra-estrutura que virão [5].

Apesar destes passos, a escolha do foro de arbitragem e da lei, tanto processuais como substantivas, deve ser deixada à negociação entre as partes envolvidas. Como regra geral, as jurisdições de terceiros com regras estabelecidas e um corpo experiente de juristas são sempre preferíveis às jurisdições afiliadas a uma ou outra das partes de um contrato.

O principal órgão legal da China tem estado no processo de “internacionalização” de seu sistema judiciário nacional e os três novos tribunais devem ser modelados de acordo com os estabelecidos em Singapura ou Dubai, conforme exposto acima.

Resta saber como a China será bem-sucedida em levar as disputas OBOR aos tribunais chineses. Enquanto isso, para se familiarizar ainda mais com as questões de oriundas do Direito Internacional Privado que virão, os advogados e juristas devem analisar os termos acordados com a China, para resguardar clientes e nações que terão participação ativa na Belt & Road.

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[1] Chia Go Abroad, China Establishes “One Belt, One Road” Arbitration Court: http://www.chinagoabroad.com/en/article/21685 

[2] http://www.grandall.com.cn/guoji/yiluyidaizixun/180125170611.htm.

[3] Recognition and enforcement of foreign judgments has presented many problems for foreign parties involved in China-related disputes. For further discussions, see Vivienne Bath, Overlapping Jurisdictions and the Resolution of Disputes Before Chinese and Foreign Courts, YEARBOOK OF PRIVATE INTERNATIONAL LAW: VOLUME XVII – 2015/2016, A. Bonomi, G.P. Romano, Verlag Dr. Otto Schmidt KG, Germany, 2017.

[4] Os mais diversos tratados bilaterais asiáticos podem ser consultados aqui: https://www.dezshira.com/library/treaties.

[5] http://www.beltandroadsummit.hk/pdf/Programme/DOJ_Ms_Teresa_Cheng.pdf.


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