Opinião & Análise

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Resolução bancária e garantias fundamentais: é possível conciliar?

Um ponto que merece especial atenção é a ausência de publicidade e transparência nos atos estatais

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Edifício do Banco Central do Brasil. Crédito: Beto Nociti/BCB

Em 23 de dezembro de 2019, o Banco Central do Brasil submeteu ao Congresso Nacional projeto de lei complementar que “dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários”. O projeto é o resultado de longos anos […]

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