João Quinelato
Rodrigo da Guia Silva
A comunidade jurídica foi surpreendida pela recente edição da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, diploma popularmente intitulado de “MP da Liberdade Econômica”, por ser imbuído de um escopo alegadamente liberal em matéria econômica, o que se depreende do próprio título conferido às suas disposições nucleares – “Declaração de Direitos de […]