Opinião & Análise

direito ambiental

A reparação das vítimas deve se sujeitar ao regime da recuperação judicial?

De um lado, multifacetada natureza de danos decorrentes do ‘dano ambiental’; de outro, postura adotada pelo principal agente

Barragem de Fundão, operada pela mineradora Samarco, dois anos após a tragédia do rompimento da estrutura de contenção de rejeitos / Crédito: José Cruz/Agência Brasil

O espinhoso tema da natureza dos direitos derivados de danos ambientais, que gera fervorosos debates, ganha contornos ainda maiores quando inserida uma variável exógena no debate: a possibilidade de o devedor acionar o mecanismo da recuperação judicial como forma de garantir o pagamento de todos – e não apenas de alguns – seus débitos. Por […]

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