Democracia
Estado de Direito não pode conviver com sistema processual penal que incentiva desrespeito à lei
É consagrada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1] e do Supremo Tribunal Federal (STF)[2] a máxima de que a declaração de nulidade do ato ilegal depende da demonstração de prejuízo à defesa, conforme estipula o art. 563 do CPP: “Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para […]
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