Direito

Regulamentação do trabalho sob demanda

Análise das primeiras impressões sobre o Projeto de Lei nº 3.748/2020

trabalho, aplicativo
Breque dos entregadores de aplicativo na praça Charles Miller, Pacaembu. Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil

No começo do mês de julho de 2020, assistimos a uma paralisação, em escala nacional, dos entregadores de aplicativos. O movimento que ficou conhecido como “Breque dos Apps”, organizado pelas redes sociais, além da participação dos próprios trabalhadores, contou com o boicote dos clientes, aos quais se pedia para que não usassem o aplicativo ou […]

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