Foi publicada nesta semana a regulamentação do Estado de São Paulo para a cobrança do ICMS nas operações com bens e mercadorias digitais. A Portaria do Coordenador da Administração Tributária (CAT) 24, de 23.3.2018, esclarece que são considerados bens e mercadorias digitais todos aqueles não personificados, inseridos em uma cadeia massificada de comercialização, como (i) […]