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Regulação para quem precisa: a evolução dos sistemas de pagamentos no Brasil

A regulação bancária e financeira trabalha para proteger o consumidor, e não os participantes do mercado

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Crédito: Pixabay

A indústria mundial de serviços financeiros vem sendo chacoalhada pelas forças da onda digital. E não é a única indústria nessa situação, pois todos os setores econômicos estão sendo pressionados, em intensidade e de maneiras diferentes, a reverem seus modelos. Em particular, os setores de varejo, pagamentos e crédito, além dos típicos serviços bancários, se defrontam com o desafio global da digitalização.

No Brasil, nos últimos 10 anos, muito tem acontecido nos mercados financeiro, bancário e de pagamentos. A tecnologia vem permitindo uma evolução positiva para o consumidor, com produtos mais convenientes, inovações e preços mais baixos. Acompanhando esse movimento de revolução tecnológica, a regulação bancária e financeira vem procurando um arcabouço normativo mais eficiente, pautado pela inovação, competição e segurança.

A regulação, contudo, não deve escolher modelos de negócio vencedores ou determinar a direção da evolução de uma indústria, mas sim viabilizá-la, regulamentá-la, procurar criar as condições para que os movimentos de mercado encontrem um ambiente propício ao desenvolvimento de boas ideias, implementadas a partir de boas práticas.

Esse princípio vem sendo seguido de forma satisfatória no Brasil. A ideia de proporcionalidade na regulação prudencial de instituições financeiras, por exemplo, é um sucesso. Na mesma linha de regulação ajustada ao risco, novos entrantes e fintechs operam sob uma espécie de sandbox regulatório: modelo baseado em menores requisitos regulamentares por período limitado de tempo ou em função do tamanho da operação, abrindo espaço para experimentação e incentivando a inovação. Regulação proporcional não significa, no entanto, ausência de regulação, mas sim regulação adequada aos riscos das atividades desenvolvidas. O que não se deve permitir é arbitragem regulatória, com regras pelo Estado definindo ex-ante qual tecnologia ou qual participante se sairá melhor.

Na indústria de pagamentos brasileira, temos um bom exemplo onde essa simbiose Tech-Reg criou as condições para a melhoria das condições aos consumidores. Em cada parte do mundo, houve uma evolução particular da indústria de pagamentos, respeitando as respectivas características, em função de histórico inflacionário, nível de educação financeira e tradição, resultando na adoção de diferentes cestas de métodos de pagamento. Apesar da conveniência e baixo custo de pagamentos eletrônicos, países como Japão, Alemanha e Suíça continuam a usar papel moeda em proporção maior do que a média. Por outro lado, a China fez a transição de um longo passado de papel moeda direto para QR code, sem passar por cheques ou cartões. A Suécia tem hoje 95% dos pagamentos de forma eletrônica.

No Brasil, a indústria de pagamentos eletrônicos cresce a dois dígitos há mais de 20 anos. Alta inflação e altas taxas de juro nominal nos anos 1980 e 1990 incentivaram o desenvolvimento de soluções que capturavam recursos com celeridade. Esta base tecnológica criou as condições para o desenvolvimento de produtos e serviços mais ágeis e seguros, se comparados aos de outros mercados financeiros, de modo que transferências eletrônicas e os cartões de crédito e débito, por exemplo, foram precoces por aqui.

Nos últimos anos, a simbiose Tech-Reg nos bombardeou com novos produtos, com conveniência digital e cobertura ampla, tanto da perspectiva geográfica como social. Os preços caíram, principalmente para lojistas, mas também para consumidores, e o número de participantes no mercado cresceu, com provedores de serviços focando nichos específicos dentro das cadeias produtivas. Aos clientes, foram oferecidos novos cartões, plataformas eletrônicas e atendimento remoto. Aos comerciantes, alternativas de recebimento de forma diferenciada, com possibilidade de antecipação dos recursos (pré combinada ou posterior) e recebimento em conta digital em instituições não bancárias. Além disso, atingiu-se a universalidade de acesso e a interoperabilidade, de modo que todos os cartões passaram a conversar com todas as máquinas.

O número de credenciadores no mercado subiu de dois para vinte em 10 anos, a taxa de desconto paga pelo comerciante no cartão de crédito recuou de 2,9% para algo em torno de 2,3% neste período; no débito, a taxa de desconto recuou de 1,9% para 1,2%. O volume de transações e a penetração dos cartões sobe com consistência. E quase 600 fintechs passaram a operar no Brasil, metade destas em pagamentos e crédito.

Nesse interim, apesar dos bons números, houve críticas e opiniões divergentes, assim como sugestões construtivas, de caminhos alternativos para a regulação. A crítica da indústria de meios de pagamentos pela qual as mudanças regulatórias deveriam ser cadenciadas para evitar entropia; a crítica da indústria de tecnologia pedindo a definição do modelo de sucesso do futuro; a crítica dos ofertantes de novos produtos de que as mudanças não protegem seus modelos de negócio específicos; a crítica pela não penalização da verticalização do vizinho; e por aí vai.

Quando os participantes concordam com o geral, mas discordam de algo específico; ou quando todos aplaudem a evolução de longo prazo, mas ninguém está plenamente satisfeito, pode ser um sinal de que o regulador está no rumo certo. É sinal de que há espaço para inovar, competir, diferenciar, espremer margens, mas não para acomodação. Em resumo, a regulação trabalha para proteger o consumidor, e não os participantes do mercado.

Sempre é possível melhorar; e é importante ter isso em mente para nos desafiar a fazer mais. Entretanto, os resultados falam por si e pedir mais regulação agora, para proteger modelos específicos de negócios ou para proteger alguma jabuticaba brasileira, parece mais retrocesso que evolução.

Se a oferta está aumentando, os preços estão caindo, há mais participantes no mercado, maior variedade de produtos, é difícil argumentar que exista alguma falha de mercado que necessite ser corrigida por intervenção regulatória adicional. A dinâmica do mercado sugere que a sociedade não está sendo prejudicada com o arcabouço regulamentar vigente.

Olhando para frente, novos modelos de negócios deverão mudar ainda mais os meios de pagamentos no Brasil. Fato é que, apesar da concorrência, o modelo de negócios continuou sendo basicamente o mesmo nos últimos anos e isso finalmente está mudando. O modelo do cartão de crédito começa a se assemelhar ao modelo internacional, cresce a utilização de cartões sem contato para pagamentos e de contas digitais e, em 2020, teremos os Pagamentos Instantâneos – transferências via celular em poucos segundos, que tendem a substituir algumas formas de transação atuais, como papel moeda, e concorrer com cartões de débito e crédito e transações bancárias.

Também estamos assistindo ao crescimento das contas digitais e vem por aí o Open Banking, que irá impulsionar o uso de dados nas avaliações de crédito, facilitando a participação de novos agentes no mercado. Os Bancos e Serviços Digitais, via aplicativos, irão oferecer uma enorme gama de produtos financeiros e bancários, com mais facilidade e conveniência. Literalmente, ao toque dos dedos.

Na direção da redução do custo estrutural, a regulação também vem acompanhando a evolução da tecnologia. A infraestrutura do mercado financeiro caminha para uma formatação que irá melhorar a segurança da garantia do crédito, com serviços de Escrituração e Registro de Duplicatas e Recebíveis. Com a melhoria da informação e do seu uso, a inadimplência vai cair, assim como o custo do crédito no sistema.

Por fim, o varejo também está vindo para participar dessa oferta de produtos financeiros e lojistas que não oferecerem pagamentos convenientes, serviços financeiros e de crédito, ficarão para trás por não se ajustarem à melhoria na “experiência do cliente”. A mesma desintermediação que está desafiando o sistema financeiro irá desafiar o varejo, e a expressão marketplace fará cada vez mais parte do nosso dia a dia.

É importante que, nesse contexto, a regulação continue buscando mais competição. Mas é relevante também que, para proteger a concorrência, o regulador não busque esse resultado de forma excessivamente intervencionista (seja por meio de criação de incentivos e tratamentos diferenciados sem fundamentação adequada, seja por voluntarismos que não observem a sustentabilidade da regra), tampouco criem regras em demasia (elevando o custo regulatório e o risco de limitar alguns desses processos). A criação de ambiente de negócios transparente, seguro, simples e com clareza legal e regulatória é a chave. Assim, o custo e o risco cairão, junto do preço dos produtos e serviços, de maneira estrutural e sustentável. Afinal, o papel do Estado é construir um ambiente competitivo e amigável aos negócios, e não escolher modelos vencedores ou proteger interesses estritamente privados.


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