Opinião & Análise

Tecnologia de Pagamento

Regulação em meios de pagamento não pode sufocar a inovação

Debate deve buscar objetivos de longo prazo para a indústria de meios eletrônicos de pagamento

Imagem: Pixabay

Mudanças recentes no mercado de meios de pagamento alteraram a dinâmica concorrencial do setor, representando importante pressão competitiva. Entre elas, destacam-se a entrada de novos players, as alterações regulatórias promovidas pelo Banco Central, que tornaram a regulação mais flexível para entrantes, e as alterações estruturais em razão do unbundling (desintermediação) de serviços prestados por seus participantes.

É nesse contexto que as fintechs, empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros e de meios de pagamento, têm conquistado espaço e aumentado a competição, o que evidencia a redução de barreiras à entrada no setor.

Destaque-se que esse movimento de maior competitividade e novas entradas reforça a constatação de que a intervenção no modelo de negócios das empresas que atuam no setor pode ser menos efetiva comparativamente a deixar que o mercado se ajuste, desenvolvendo modelos de negócio que competem entre si, ainda que estejam submetidos a regimes regulatórios diversos.

A convivência e a interoperabilidade de modelos de negócio tradicionais e disruptivos incentivam a concorrência, e a relação entre eles caminha para a cooperação e para uma competição saudável, cujo maior beneficiário será o consumidor, com acesso a serviços e produtos inovadores, eficientes e, principalmente, mais baratos.

Esse diagnóstico é reforçado pelo fato de que o setor de meios de pagamento passa, em alguma medida, por um momento de convergência de soluções, sendo que um dos fatores determinantes para seu desenvolvimento será estabelecer como será viabilizado o acesso a determinados mercados. Serviços que, no passado eram considerados separados, passaram a fazer sentido ofertados de forma agregada, e as fintechs têm vantagens comparativas em sua prestação. Assim, uma intervenção regulatória em modelo de negócio não é eficiente para mudar o sistema.

Dado esse contexto, tornam-se, portanto, primordiais questões relacionadas ao acesso a ativos (infraestruturas, dados, conexões) por parte dos diversos players do setor, que possuem modelos de negócio distintos e demandam interoperabilidade para prestação de serviços ao consumidor. Em específico, o compartilhamento de ativos mediante o arrendamento de partes desagregadas de tais ativos por prestadores de serviços que não possuem a infraestrutura necessária possibilita que os operadores entrantes – destituídos de infraestrutura – possam ofertar serviços por meio de infraestruturas existentes.

Assim, permite-se o incentivo à concorrência naqueles segmentos nos quais o controle da infraestrutura pode constituir uma barreira à entrada de novos players no mercado.

Não por outro motivo, as ofertas do mercado de credenciamento têm, particularmente, apresentado uma crescente complexidade comercial decorrente do processo de unbundling associado ao maior acesso às infraestruturas. As credenciadoras usualmente diferenciavam suas ofertas apenas pela taxa cobrada sobre cada transação de cartão de crédito ou débito (Merchant Discount Rate – MDR) e pelo aluguel dos equipamentos, mas recentemente as ofertas deste mercado passaram a levar em conta produtos e serviços diferenciados, taxas de antecipação, prazos de liquidação e custos de travas e de integração.

Da mesma forma, esse fenômeno também ocorre em mercados adjacentes e interconectados ao mercado de meios de pagamento. Por exemplo, a precificação dos bancos em relação aos seus serviços tende a se tornar mais complexa, em comparação com as atuais cestas de tarifas adotadas, à medida que o open banking se disseminar no Brasil.

Os debates regulatórios e concorrenciais nesse mercado devem, portanto, focar na discussão sobre direitos de acesso, padrões de integração desses acessos, delimitação de riscos, precificação de ativos e custos regulatórios.

De fato o mercado de meios de pagamento é um setor no qual já há intrínseca cooperação entre agentes em vários aspectos, como é o caso do sistema padronizado de liquidação de operações com cartões de pagamento (por meio de câmara neutra de liquidação) e o desenvolvimento de um mapa de chaves comum para a captura de transações por cartões em PinPads.

A intensificação da cooperação pode ocorrer de muitas formas e, para se atingi-la, é importante considerar o equilíbrio entre ganhos relacionados à maior competição, eficiência (estática e dinâmica), incentivo a investimentos e redução de armadilhas de crescimento, evitando-se que excessos regulatórios criem obstáculos ao processo de inovação.

Assim, por exemplo, os padrões tecnológicos para a construção de infraestruturas colaborativas a serem estabelecidos devem se limitar a requisitos mínimos de conexão e padrões de segurança. Caso contrário, a regulação pode acabar por limitar, de forma equivocada, o potencial de expansão desse mercado ao impedir que os agentes criem novas formas de ofertar seus produtos, modificando as escolhas, possibilitando a convergência de serviços ou permitindo a internalização de custos de transação.

Em outras palavras, portanto, o compartilhamento ou interoperabilidade de ativos não pode impor um custo excessivo, seja em função de engessamento, seja por conta de custos de monitoramento ou controle de riscos. Em especial, isso ganha importância quando a regulação impõe exigências que recaem sobre outros players, diretamente concorrentes ou que atuam em mercados adjacentes, em atendimento a procedimentos e modelos operacionais estabelecidos ou validados pelo Banco Central.

Nesse sentido, é necessário que se estabeleçam parâmetros e critérios razoáveis relativos à garantia de acesso aos ativos do setor, por entrantes e incumbentes, e que se preservem a liberdade de precificação e a adequada remuneração pelo investimento nesses ativos. O acesso aos ativos sem a devida remuneração tem o potencial de atenuar a competição e desincentivar os investimentos em melhorias tecnológicas, reduzindo a inovação e resultando na piora dos serviços prestados, com impactos negativos sobre o bem-estar do consumidor.

Em face dessa realidade, e considerando que os agentes do setor, entrantes e incumbentes, desenvolvem operações simultâneas em mais de um segmento do mercado para atender à necessidade do público, é importante estabelecer uma agenda propositiva com o Estado para avaliar o papel da regulação com relação à atuação dos diversos agentes econômicos do setor de meios de pagamento, seu desempenho e suas potencialidades.

O debate deve buscar os objetivos de longo prazo para a indústria de meios eletrônicos de pagamento e, a partir daí, formatar o processo regulatório mais adequado para uma indústria longe de sua maturidade, em linha com princípios concorrenciais, regulatórios e de defesa do consumidor.

*Este texto é o quinto artigo da série Tecnologia de Pagamentos, que está sendo publicada pelo JOTA a cada três semanas, às quintas-feiras.


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