Opinião & Análise

Tributação

Regime paulista de transação tributária

Criação de sistema multiportas de solução de conflitos tributários em São Paulo deu seus primeiros passos

ITCMD
Crédito: Unsplash

A criação de um sistema multiportas de solução de conflitos tributários no estado de São Paulo deu seus primeiros passos com a edição da Lei Paulista nº 17.293/2.020, recentemente disciplinada pela Resolução da Procuradoria Geral do Estado (PGE) nº 27 (Resolução), publicada em 24 de novembro de 2020 e pela Portaria do subprocurador geral do […]

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