O Decreto nº 8.426/15, como se sabe, restabeleceu a incidência de Pis e Cofins, à alíquota total de 4,65%, sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo de apuração dessas contribuições. O STJ, inclusive, recentemente chancelou essa cobrança, mesmo reinstituída via decreto executivo (REsp nº 1.586.950), e o STF já reconheceu repercussão […]