Regime de contratação na alienação de ativos por estatais

A Lei nº 13.303/2016 representa um importante marco jurídico na regulação da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ao instituir o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias em todas as esferas federativas, finalmente regulamentando o art. 22, XXVII e o art. 173, §1º, III, da Constituição […]