Opinião & Análise

Direito Tributário

Reforma Tributária x Justiça Fiscal

Reforma deve rever os atuais padrões de tributação sobre o consumo

Nos períodos de crise costuma aumentar a ansiedade em se prever o futuro. É que a crise, como se alardeia, pode ser uma boa oportunidade de consertar erros do passado ou do presente e, com medidas mais prudentes, podemos iniciar novos tempos, livres dos equívocos. Nas crises procuramos também encontrar os culpados por suas causas para demonizá-los, em uma espécie de exorcismo a qualquer preço e, exatamente por isso, a investigação sobre os verdadeiros culpados é pautada por paixões ou oportunismos.

A política é o ambiente propício para a propagação de reformas que visam corrigir os equívocos passados e condenar os escolhidos culpados, buscando-se com essa estratégia apoio popular para as ditas “reformas”.

Com a tributação, pelo menos nas duas últimas décadas, a cantilena tem sido a mesma: “precisa-se reformar o sistema tributário porque a carga tributária brasileira é muito alta”. Brada-se também, de uma forma menos sofisticada: “o brasileiro paga muito imposto”.

Por essa razão precisamos de medidas que diminuam a carga tributária para o país “voltar a crescer e gerar mais empregos”. Em seguida vem o arremate: “O culpado de tudo isso é o Estado, que arrecada muito e gerencia mal os recursos que recebe”. Com essa simplificação do problema constrói-se no imaginário que, com pouca carga tributária é possível oferecer para o país alternativas mais reais e eficazes de estabilidade econômica e, consequentemente, uma vida mais digna a toda a população.

Nas últimas semanas tem sido anunciada uma reforma tributária pautada na “simplificação do sistema de arrecadação” e “diminuição do tempo de criação de novas empresas”. Simplificar a cobrança dos tributos é uma demanda que não é de hoje. Desde os anos quarenta em que a base da tributação brasileira deixa de ser os tributos sobre a importação para incidir mais fortemente sobre o consumo interno, a complexidade do sistema arrecadatório tem sido um problema. Ao longo desses anos as medidas de simplificação duraram pouco tempo e logo são substituídas pelos controles arrecadatórios e o sistema volta a ficar complexo e caro.

Na teoria, um sistema tributário de arrecadação simplificada é uma das finalidades de uma tributação eficiente. Mas isso está longe de ser uma reforma tributária digna de ser chamada de “reforma”. Igualmente, a “simples simplificação do sistema” não constitui um processo de “reforma” que vise corrigir os erros do passado que levou a tributação brasileira ao estado de coisas atual. Nem parece ser um esforço em se identificar as causas do problema da injustiça tributária da atualidade. A simplificação do sistema de arrecadação é louvável, mas não reduz em nenhum níquel a carga tributária sobre quem precisa e nem será uma novidade para ser tão comemorada.

O Brasil, além de ostentar o desonroso posto de país com altíssima concentração de renda e baixíssimos índices de equidade social, permite que o seu sistema tributário conceda auxílios precisos no avanço desses problemas. Vejamos porque. De acordo com dados do IPEA, em 1996, as pessoas com renda de até 2 salários mínimos comprometiam 28,2% de sua renda com pagamento de tributos, enquanto os que ganhavam mais de 30 salários somente 17,9%.

Em 2004, essa diferença aumentou, respectivamente, para 48,8% e 26,3% e, no ano de 2008, saltou para 53,9% e 29%. Esse efeito contrário do que se espera de um sistema de tributação equitativo, chama-se de “regressividade”. Desde Adam Smith (1723-1790), defende-se o argumento de que uma teoria de tributação equitativa se desdobra dos fundamentos da “equidade vertical”, de modo que o sistema de tributação deve engendrar meios que permitam aos que ganham mais pagarem mais tributos do que os que têm uma renda menor. Esse disparate do sistema tributário brasileiro é praticamente causado pela forte carga tributária sobre o consumo de bens e serviços (cerca de 20% do PIB), contra uma carga fiscal inexpressiva sobre propriedade e renda (aproximadamente 7% do PIB). Os tributos sobre o consumo são traiçoeiros porque incidem sobre o rico e o pobre sem distinguir a renda de um e de outro.

Contabilizados os tributos do consumo, o peso da tributação sobre as necessidades de comer, cuidar da saúde, vestir, morar e estudar são proporcionalmente mais altas para o pobre do que para o rico. Nos países da OCDE, a média da tributação sobre o consumo é de 11,5% e sobre renda e propriedade cerca de 13%. Queremos um nível de igualdade e de desenvolvimento humano da Dinamarca – que tributa somente a renda a 40% em relação ao PIB – praticando índices tributários abaixo da média dos países desenvolvidos. Com exceção, evidentemente, da tributação sobre o consumo, da qual o Brasil é o país recordista.

Daí porque, se for para levar a sério o tema da reforma tributária, bom seria que se voltasse à prancheta para se propor medidas que, além da simplificação do sistema, aliviassem a pressão fiscal sobre as pessoas de menor renda.

A reforma tributária de que o país necessita urgentemente não é a da simplificação do sistema, mas a almejada “justiça tributária”, em parâmetros mais equitativos, a reduzir os efeitos regressivos do nosso sistema de tributação.

Enfrentar esse problema não é fácil e acarreta inúmeros desgastes políticos a quem quer que ouse “tocar nessa ferida exposta”. Mas se estamos em uma fase de reformas difíceis, como a trabalhista e a da previdência, e se as intenções por trás dessas propostas forem realmente a volta do crescimento econômico e dos empregos, que tal iniciar o debate de uma reforma tributária que deixe mais renda em poder dos mais pobres e reveja os atuais padrões de tributação sobre o consumo? Sem isso, continuaremos cometendo os mesmos erros do passado com paliativos de reformas e culpando a carga tributária excessiva, cujos excessos pesam mais sobre quem tem menos.


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