Análise
Procedimento e processo legislativos necessitam caminhar em harmonia com o texto constitucional
O tema que dá título a este expediente é elaborado sobre o prisma de que a criação de Comissão Mista para a análise das propostas para a Reforma Tributária possa estar em descompasso com o parágrafo 2º do artigo 60 da Constituição Federal. A afirmativa em questão está fundada no exame do Regimento Comum do […]
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Dalton Cesar Cordeiro de Miranda