Opinião & Análise

Direito Tributário

Reforma tributária II: um leopardo jurídico?

Às vezes, algo deve mudar para que tudo permaneça como está

No último texto de nossa coluna, abordamos alguns aspectos iniciais relativos à proposta de reforma tributária que tramita perante o Congresso Nacional. Mais especificamente, afirmamos, em primeiro lugar, a possibilidade de alteração, via emenda constitucional, do regime de repartição das competências tributárias e também da partilha dos recursos arrecadados, desde que tais alterações não impliquem […]

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