Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Não sem propósito, diversos estudos e debates têm sido feitos com relação à PEC n. 45/2019, cuja formação de Comissão Especial foi determinada em 17 de junho corrente pela Presidência da Câmara dos Deputados. Em sede preliminar, é imperioso consignar que (i) não há sistema tributário perfeito; (ii) buscar ajustar a tributação pela proposição de […]