Opinião & Análise

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Reforma Tributária: é necessária a PEC nº 45/2019?

Outras propostas podem e devem ser estudadas como passíveis de aproveitamento

governabilidade
Fachada do Congresso Nacional / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Não sem propósito, diversos estudos e debates têm sido feitos com relação à PEC n. 45/2019, cuja formação de Comissão Especial foi determinada em 17 de junho corrente pela Presidência da Câmara dos Deputados.

Em sede preliminar, é imperioso consignar que (i) não há sistema tributário perfeito; (ii) buscar ajustar a tributação pela proposição de emendas constitucionais sempre se mostrou infrutífero; (iii) desigualdades sociais deveriam ser combatidas com a redução de gastos públicos; (iv) segurança jurídica é reclamação que se faz constante pelos investidores internos e externos; e (v) respeito ao pacto federativo é obrigação.

A PEC n. 45/2019, que cria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) constitucionaliza ainda mais nosso sistema tributário, sendo esta, aliás, uma das críticas mais fortes que se faz a esta opção modal, uma vez que o engessa, dificultando as tentativas de mudanças, sejam estas de ordem econômica ou normativa.

Pois bem, a PEC n. 45/2019 propõe inserir na Constituição mais novos 08 (oito) artigos, 12 (doze) parágrafos, 62 (sessenta e dois) incisos e 04 (quatro) alíneas. E mais, no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), a referida PEC faz inserir 06 (seis) novos artigos, 18 (dezoito) parágrafos e 35 (trinta e cinco) incisos.

Parece-nos, desse modo, que, além de dificultar ainda mais futuras, pretensas e necessárias modificações ao dinâmico sistema tributário, tal proposição, ante sua enormidade de novos regramentos, demandará ainda mais posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF).

É bem verdade que a proposição revoga 07 (sete) artigos, 11 (onze) parágrafos, 08 (oito) incisos e 01 (uma) alínea, sendo mínimas tais revogações diante do número de alterações que propõe.

Interessante, seria a promoção de “double check” de ordem econômica sobre os benefícios que o rompimento e abrangência que a PEC n. 45/2019 provocará no sistema tributário, buscando, assim, dar mais estabilidade e segurança jurídica àqueles que pela proposição serão atingidos (e em qual escala/dimensão).

Não desconhecemos o fato de que o Brasil possui sistema e carga tributária que figura entre os piores do mundo. E isto não é pouco e nem algo que temos de nos vangloriar, pelo contrário, mas não podemos descuidar para o fato de que reformas amplas e rompedoras, ainda mais considerando o fato de que temos um pacto federativo constitucionalmente previsto, podem ser realizadoras de conflitos irreparáveis.

E na linha do que já propõem algumas vozes da doutrina, cremos ser o caso de se promover uma reforma tributária estratégica e alicerçada em alterações de ordem infraconstitucional que, uma vez devidamente ajustadas e assimiladas, abririam sim caminho para uma futura reforma constitucional, modelada e garantidora de segurança jurídica aos entes por essa atingidos.

Por fim, mas não menos importante, diante da necessidade que se reclama de uma revisão e reforma do sistema tributário vigente (carga tributária elevada; regressivo; complexo; litigioso; e, anacrônico), observamos aos legisladores que outras propostas podem e devem ser estudadas como passíveis de aproveitamento para o exame que já está em curso no processo legislativo e para PEC 45/2009, tais como PEC 293/2004 e PEC 233/2008, ambas prontas para votação, tudo com a finalidade de aperfeiçoar um sistema que está a exigir simplicidade, eficiência e justiça fiscal.


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