Opinião & Análise

Direito do Trabalho

Reforma Trabalhista: quando a lei não faz justiça

O acesso à Justiça é direito humano essencial ao completo exercício da cidadania

Advogado Gustavo Brigagão assume o comando do Cesa
Crédito: Pixabay

Já dizia Thomas Jefferson: “Se uma lei é injusta, um homem está não apenas certo em desobedecê-la, ele é obrigado a fazê-lo”. Por certo que não estamos a tratar da instalação de um regime anárquico, cuja negação do princípio da autoridade e desrespeito às leis impera. Por outro lado, como fazer valer uma norma em […]

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