Reflexos da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A Constituição Federal atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência tributária para a instituição do Imposto sobre as Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Como característica inerente à própria competência tributária que lhes fora atribuída, e desde que observadas […]