Segurança jurídica

Reflexões sobre os programas de Regularização Tributária

Instabilidade política da Medida Provisória versus definitividade dos parcelamentos especiais

Aldo de Paula Junior

05/06/2017 17:08 Atualizado em 05/06/2017 às 17:34

A edição da Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 (31/05/2017) instituiu o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à PGFN) no último dia do prazo de adesão ao PRT (Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda […]

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