
A edição da Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 (31/05/2017) instituiu o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à PGFN) no último dia do prazo de adesão ao PRT (Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda […]