Refis

Reflexões sobre os programas de Regularização Tributária

Instabilidade política da Medida Provisória versus definitividade dos parcelamentos especiais

Aldo de Paula Junior

05/06/2017 17:08 Atualizado em 05/06/2017 às 17:34

A edição da Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 (31/05/2017) instituiu o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à PGFN) no último dia do prazo de adesão ao PRT (Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Já é assinante? Login