Reeleição ilimitada e a decisão do Tribunal Constitucional da Bolívia

No dia 29 de novembro, o Tribunal Constitucional Plurinacional (TCP), a mais alta instância do Judiciário boliviano, proferiu decisão que garante aos governantes de seu país o direito de se reelegeram por quantas vezes desejarem. Alegou-se que a reeleição sem limites é garantida pela Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de […]