A Receita Federal publicou, na quinta-feira (10/11/16), a Instrução Normativa 1.669/2016[1] que regula o procedimento amigável para solução de questões no âmbito das Convenções e dos Acordos Internacionais Destinados a Evitar a Dupla Tributação da Renda (ADTs) de que o Brasil seja signatário. Trata-se de procedimento não litigioso sugerido pelo artigo 25 da Model Tax […]
Receita
A redução de litígios sobre tratados contra bitributação
Uma análise da IN 1669/2016
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