Opinião & Análise

ECA

Maioridade: punição de adolescentes em conflito com a lei

O viés preconceituoso que marca a justiça juvenil no Brasil

Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil

O trabalho com adolescentes em conflito com a lei exige posicionamento – por que e por quem trabalhamos. Convoca a pensar a sociedade e suas instituições a fim de que sejam consideradas as relações interpessoais, situacionais e sociais que constituem compreensões, políticas e atuações com e para o jovem autor de ato infracional. Para além da trajetória individual destes adolescentes, existem questões sobre as quais somos obrigados a nos debruçar ao descrever e analisar os inúmeros desafios que compõem o campo.

A justiça juvenil (de menores) começa a ser instituída a partir de 1923, com a criação do Juizado de Menores, “é neste momento que a palavra menor passa a se associar definitivamente a crianças pobres, a serem tuteladas pelo Estado para a preservação da ordem e asseguramento da modernização capitalista em curso” (Batista, 2003, p. 69). O critério para a internação de crianças e adolescentes em instituições de privação de liberdade era a pobreza, o que já demonstrava o que depois a criminologia crítica chamaria de seletividade penal. Como não havia propostas de efetiva alteração da condição de pobreza material desses sujeitos, era possível que ficassem durante longos anos privados de liberdade, saindo sem educação qualificada ou preparo para a vida adulta digna.

A primeira legislação voltada à juventude, o Código de Menores, data de 1927. Nela não havia distinção entre jovens em situação de abandono e em conflito com a lei, e a figura do juiz de menores era central e decisiva do destino destas crianças. A primeira legislação voltada à juventude já se mostrava direcionada aos pobres, negros e moradores de regiões periféricas, compreendidos como um mal social que desafiavam os ideais de país desenvolvido da Nova República do Brasil (Coimbra e Nascimento).

As mudanças políticas consequentes ao golpe militar (1964) marcam, no âmbito das políticas para a juventude, a criação da Política Nacional de Bem Estar do Menor e do novo Código de Menores (1979) [1]. Nele aparece a Doutrina de Situação Irregular, que mantém os conceitos acerca dos jovens potencialmente perigosos em função da classe social e não traz contribuições importantes para a garantia dos direitos negados e/ou violados. Na reformulação do Código de menores, uma das alterações diz respeito ao artigo 9º, que previa entidades de assistência e proteção ao menor. Há, ainda, prevalência da internação: “nesta fase, as instituições passam a ter maior importância que os próprios menores, no sentido em que a disciplina interna e a segurança externa aos muros eram os principais critérios de eficácia dos programas de assistência aos menores” (Paes, 2013). A ênfase continuava na privação da liberdade e não naquele individuo cuja liberdade era suprimida.

Em 1990 é promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que significou evolução no que se refere ao adolescente em conflito com a lei, com o estabelecimento de seis medidas socioeducativas para responsabilização do ato infracional; cinco delas anteriores à internação, enfatizando o caráter pedagógico em relação ao sancionatório. Propõe trabalho intersetorial para elaboração, junto ao jovem, família e comunidade, de ações para prevenção da reincidência, considerando alternativas positivas do ponto de vista de seu desenvolvimento e de sua relação com o meio social.

No entanto, há ainda muito a fortalecer no âmbito das medidas socioeducativas, seja no meio fechado ou aberto – inclusive o proposto pelo artigo 122, § 2º, segundo o qual, em nenhuma hipótese, será aplicada a internação havendo outra medida adequada. Os centros da Fundação CASA seguem superlotados, dificultando o trabalho predominantemente pedagógico, considerando tão somente a dimensão individual do ato infracional e desconsiderando a ausência de políticas públicas, da garantia de direitos e as muitas violências sofridas cotidianamente pelos adolescentes residentes nas comunidades e nas periferias das cidades brasileiras – população que mais marcadamente aparece nas estatísticas das medidas socioeducativas.

Anos depois, as políticas voltadas a esta população são, ainda, marcadas por um olhar muitas vezes mais assistencialista e menos promotor de efetivas possibilidades de alteração de sua condição social e que permitam educação qualificada, cultura, esporte, lazer e trabalho que estejam vinculados aos desejos e às capacidades individuais destes jovens. As marcas históricas vão dando luz a políticas que demonstram concepções de determinada inclusão social que não a de ampliação do campo de escolhas ou do trânsito social desta juventude. O que se vê é a oferta de condições compreendidas como aquelas necessárias para o convívio social, como trabalhos mal remunerados e a qualificação profissional para o trabalho braçal.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 171, de 1993, apresentada pelo deputado Benedito Domingos e outros 178 parlamentares, retornou à pauta em 2015 e tem por objetivo modificar o art. 228 da Constituição Federal (1988)[2], propondo a redução de 18 para 16 anos da idade mínima penal. Voltou a ser considerada prioritária em razão, de acordo com seus apoiadores, das altas taxas de criminalidade e da reduzida sensação de punição (por vezes, também nomeada como responsabilização[3]) dos adolescentes – ainda que seja bastante inferior o índice de adolescentes que cometem atos violentos em relação ao número de jovens mortos[4].

A Proposta está embasada em argumentos que consideram uma juventude atual diferente daquela da ocasião da promulgação da Constituição e do ECA, e que teria maior acesso à informação e, portanto, ampliada sua capacidade de discernimento, estando apta a separar lícito de ilícito – certo de errado.

Alguns temas poderiam ser pensados dentro da temática. O primeiro é a possibilidade de que a Constituição Federal seja alterada em função da emoção, um dado relevante. Famílias cujos filhos foram assassinados por adolescentes falam de um lugar difícil de dialogar, pois é o do afeto (portanto, além de difícil, é legítimo – o sofrimento de quem perde um ente querido). Entretanto, “não estamos tratando, no caso em questão, apenas de sentimentos individuais, mas do medo e da insegurança como fenômenos coletivos” (Moraes, p. 4). As mães dos adolescentes que, necessariamente, seriam público alvo da maioridade reduzida para os 16 anos (jovens moradores das periferias, negros e com histórias também violentas e violentadas) também carregam sofrimento legítimo – veem suas famílias reduzidas pela violência que nunca poderá ser denunciada ou percorrem instituições totais e punitivas ao visitarem seus entes (também queridos) sem, entretanto, poderem recorrer a uma lei tão generosa quanto às primeiras mães, ao terem seus direitos ou de seus entes violados.

Sobre a disseminação social do medo – geralmente vinculado a questões de raça, gênero e origem social – Wacquant (2008; 2009) discorre sobre um modo de funcionamento a favor da manutenção da separação daqueles que não foram abarcados pelo mercado de trabalho ou que, em razão de subemprego, possuem restritas possibilidades de trânsito social. Os discursos sobre estes transitam em duas linhas, a princípio distintas, mas que possuem efeitos similares: a do “pobre coitado” e a do “pobre marginal”, ambas reprodutoras da exclusão – a primeira, em razão de destituir o sujeito de potência e da capacidade de escolha; a segunda, por contribuir com a produção de dispositivos coercitivos. Outro efeito desse processo seria a segregação social entre ricos e pobres, buscando-se uma demarcação geográfica clara e o distanciamento daquele que representa a violência em potencial: o jovem negro e pobre.

Mais um ponto que dificulta o diálogo acerca da redução da maioridade penal, que também estaria no campo do afeto, é a solução à violência, mais uma vez, colocada no indivíduo: “o particular, neste contexto, é entendido como a culpabilização individual pelas condições de vida das pessoas às quais se socorre e não como problemas coletivos, produzidos histórica e socialmente” (Nascimento e Scheinvar, 2005, p. 2). Quando falamos da privação da liberdade, tratamos menos da proteção ou da prevenção, e mais da reprodução de condições desiguais. O jovem, ao sair da internação continua colado à instituição, pois terá ainda menos chances de alterar as condições sociais e materiais que o colocaram ali.

Os pontos compartilhados nesta escrita permitem lembrar o que apontam os teóricos da criminologia crítica: leis não são suficientes para a efetivação dos direitos – dos adolescentes ou daqueles que se pretendem defendidos pelo endurecimento penal. A violência, essa sim, persiste. Em prosseguindo à discussão acerca da admissão da PEC 171, continuaremos nossa caminhada rumo à não efetivação dos direitos de determinada juventude, permanecendo a mesma prática que sustentou o início da justiça juvenil no Brasil, já então marcada por um viés preconceituoso.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BATISTA, V. M. Difíceis ganhos fáceis – drogas e juventude pobre no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Revan, 2003.

COIMBRA, C. e NASCIMENTO, M. L. A produção de crianças e jovens perigosos: a quem interessa? Disponível em: http://www.infancia-juventude.uerj.br/pdf/livia/aproducao.pdf

MORAES, P. R. B. Juventude, medo e violência. Ciclo de Conferências Direito e Psicanálise novos e invisíveis laços sociais. Disponível em: http://www.forumseguranca.org.br/referencias/juventude-medo-e-violencia

NASCIMENTO, M. L. e SCHEINVAR, E. Infância: discursos de proteção, práticas de exclusão. In: Estudos e pesquisas em psicologia, v. 5, n. 2, Rio de Janeiro, 2005.

RIZZINI, I; ZAMORA, M. H.; KLEIN, A. O adolescente em contexto. Caderno de Textos. São Paulo: Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude, 2008, p. 36-51.

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/529786.pdf. Acesso em 28/03/2015.

http://www.cartacapital.com.br/sociedade/reducao-da-maioridade-penal-esta-proxima-de-se-tornar-realidade-9936.html. Acesso em 28/03/2015.

[1] Revogado pela Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

[2] Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

[3] Vale dizer, são termos que remetem a fins diferentes; o primeiro à coerção e o segundo ao processo educativo.

[4] http://www.cartacapital.com.br/sociedade/reducao-da-maioridade-penal-esta-proxima-de-se-tornar-realidade-9936.html. Acesso em 28/03/2015.


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