As diferentes mídias têm sido inundadas com notícias sobre o momento de dificuldade que o país atravessa, entre outras razões, pela crise decorrente do combate à COVID-19. Em especial, e para fins desse expediente, uma série de reportagens sobre o ingresso de pedidos de recuperação judicial, com uma preocupação para com o aumento exponencial que se espera venha a ocorrer em tempo muito breve.

E na esteira dessas notícias proclamam alguns que o impacto econômico para o empresariado somente será passível de solução se as companhias reclamarem o ingresso de recuperação judicial, ao invés de se buscar outras modalidades de renegociação de dívidas.

Na esteira dessas promessas está o perdão judicial de quase a totalidade do passivo e o alongamento do prazo de pagamento do saldo, a juros insignificantes e correção irrisória.

O discurso, que faz parte de um amplo e duvidoso pacote de negócios advocatícios, amparado na liberdade propiciada pela Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. 11.101/2005) busca em verdade não a recuperação judicial, mas sim a blindagem patrimonial, reduzindo impactos sobre o patrimônio da empresa e, principalmente, de seus sócios em detrimento de credores, inclusive trabalhistas.

É olhar para o iceberg e ignorar tudo o que há submerso!

Soma-se a isso, e em favor dos devedores, resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça autorizando os magistrados adotarem procedimentos que facilitem (ainda mais) as recuperações judiciais em curso, e as outras tantas que estão por vir.

A esse propósito, nossa preocupação não é só com a má utilização dessa flexibilização, mas também com as ilegalidades decorrentes dessa aplicação, conforme aliás já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando entendeu não caber ao Poder Judiciário decidir sobre a flexibilização da forma de pagamento de créditos, e mais, não caberia sequer a intervenção no plano de mérito das recuperações [1].

É a visão do iceberg!

Não fossem bastantes as preocupantes colocações feitas acima, é ainda de se ter em boa conta que diferente não é a sinalização de que medidas de extrema condescendência para com os devedores também estão sendo gestadas no Poder Legislativo, pois há nota de que, sob o selo/carimbo de combate à crise da COVID-19, propostas de lei para a revisão e reforma da Lei de Recuperação e Falências foram apresentadas com a finalidade de se criar regras mais permissivas para os devedores suspenderem pagamentos, ingressarem e manterem uma recuperação judicial em curso, tais como: (i) o conceito de agente econômico para ingresso da recuperação judicial; (ii) suspensão das cobranças e pedidos de falência; (iii) o critério de escolha do negociador judicial; (iv) ausência de extraconcursialidade; (v) liberação parcial de garantias ao devedor; etc. [2]

É notório que o momento é complexo para toda a sociedade brasileira, tanto assim o é que o próprio governo federal tem buscado criar, dentro de suas competências e limitações financeiras, mecanismos de ajuda à economia nacional, ciente de que as necessárias medidas restritivas orientadas pela Organização Mundial de Saúde; replicadas pelo Ministério da Saúde, incluído o isolamento social, são de primeira ordem e, sim, causarão danos ao mercado, mas em proporções ainda menores se não estivéssemos vigilantes e atendendo a algo ainda maior, a coletividade.

Mas, cremos que não é tempo de se aproveitar desse caótico momento de crise para criar parte dos equivocados incentivos listados acima que, ao fim e ao cabo, distorcerão ainda mais o uso da Lei de Recuperação Judicial e Falência.

A panaceia administrada pela recuperação judicial e a suposta redução imediata dos efeitos das dívidas trará uma falsa sensação de conforto ao empresário que, a médio e longo prazo, terá revertido contra si, quaisquer futuras buscas de crédito no mercado, mesmo após – e se resolvida, a recuperação judicial ingressada.

Esquecem-se os legisladores que a autorizar – entre tantos outros instrumentos, alguns desses já citados acima – também a moratória coletiva, cadeias inteiras de negócios podem ser afetadas, resultando não em soerguimento da crise, mas na falência de milhares de empresas e empresários.

Assim, diante da crise generalizada, anterior até a essa de combate à COVID-19, afirmamos que a recuperação judicial não serve como instrumento para tais períodos de crise sistêmica. Agora, cabe sim ao Poder Executivo implementar medidas para garantir liquidez no crédito e redução de custos, isto, visando a manutenção de postos de trabalho, ou seja, propor medidas que sejam horizontais e que beneficiem a cadeia produtiva na sua integralidade, como o fez com a Medidas Provisórias ns. 927 e 936, ambas de 2020.

Em conclusão, assim como as propostas para aumento de carga tributária (Impostos sobre Grandes Fortunas e Empréstimos Compulsórios) são hipóteses que rumam em sentido contrário às necessidades dos empresários, a recomendação maliciosa de se facilitar a suspensão de pagamento, o ingresso e a permanência em recuperações judiciais, isto como modalidade de salvaguardar patrimônios em período de crise global, parece-nos ser uma solução rasa demais para um tema de tamanha profundidade.

——————————————–

Referências

[1] 1054969-12.2018.8.26.0100

[2] PL 1397/2020

André Nassar – Presidente-executivo da ABIOVE
Ruti Bender – Vice-presidente da Comissão Jurídica da ABIOVE
Dalton Cesar Cordeiro de Miranda – gerente jurídico e tributação da ABIOVE.