Opinião & Análise

Lei nº 11.101

Recuperação judicial ou concordata 2.0?

O que fazer para que a recuperação judicial não se torne apenas uma simples versão 2.0 da concordata

júri
Pixabay

Antes do advento da Lei nº. 11.101/2005, vigorava no Brasil o regime falimentar disciplinado pelo Decreto-lei nº. 7.661/1945. Nele, previa-se o instituto jurídico da concordata: basicamente um favor legal, pelo qual a empresa devedora negociava prazos e descontos para pagamento de dívidas, em tratativas diretas entre devedor e magistrado. Ao credor só era permitido o embargo ao pedido de concordata, em espécie de embate processual, com fundo material.

Tratava-se, portanto, de um regime no qual a solução da crise de uma empresa (a devedora) era posta sob responsabilidade da (supressão de) direitos de outros agentes (os credores). Não era de se surpreender que, nesse ambiente, o crédito era escasso e caro.

Com a Lei nº. 11.101/2005, a concordata foi substituída pela Recuperação Judicial. Os credores foram tirados da posição de meros expectadores e passaram a desempenhar papel fundamental dentro do procedimento: salvo exceções (hoje em dia suavizadas, à brasileira), caso os credores não aprovem um plano de recuperação apresentado pela devedora, a empresa em crise vai à falência.

Passados 15 anos da “nova” Lei de Recuperação e Falência, pode-se perguntar: será que o cenário para os credores mudou tanto quanto se esperava que mudasse com o novo diploma?

Para responder a essa pergunta, um novo trabalho para discussão por nós elaborado avaliou centenas de processos de recuperação judicial com o intuito de comparar qualitativamente: (i) as causas concretas que levaram as empresas ao estado de crise (requisito do art. 51, I, da LRF) e (ii) os meios de recuperação, descritos de maneira pormenorizada, nos respectivos planos (requisito do art. 53, I, da LRF). Com isso, observar-se-ia quem seriam os costumeiros culpados pela crise empresarial, bem como quais seriam as medidas propostas para que a empresa saísse daquele estágio.

Os resultados não são dos mais animadores sob a ótica da efetividade jurisdicional. A evidência discutida no trabalho é ampla, abrangendo diversos tópicos. Contudo, considerando o objeto desta breve coluna – qual seja, o de avaliar se a prática da recuperação judicial realmente diverge de maneira sensível daquela antiga prática da concordata –, somente dois pontos serão avaliados: (i) a terceirização de responsabilidade pelas soluções da crise empresarial e (ii) a repetição das mesmas petições iniciais e planos de recuperação em diversos processos.

(i) Terceirização de responsabilidade pelas soluções da crise empresarial

Apesar de a Lei de Recuperação e Falências ser aplaudida em relação ao regime falimentar anterior justamente por oferecer, em tese, meios efetivos e flexíveis de recuperação, os remédios propostos pelas empresas em crise, na prática, são os mesmos da concordata: prazos e descontos.

A ampliação do prazo de pagamento das dívidas (incluindo concessão de carência) aparece em nada menos do que 99,46% dos casos – em números absolutos, esse meio de recuperação aparece em todos os processos, exceto um, no qual uma pequena empresa propôs o pagamento de todo o passivo à vista, mas com 90% de deságio.

Quanto aos descontos, assim consideradas as propostas nominais de deságio, estes aparecem em 72,41% dos planos propostos. Isso, portanto, sem considerar a desvalorização dos créditos que não tiveram deságio, mas que ou não tiveram proposta de correção ao longo do tempo ou que foram corrigidos por índices menores que a inflação (como a TR).

Evitando a dupla contagem (pois um mesmo plano poderia apresentar tanto pedido de prazo quanto de desconto, bem como outras medidas operacionais), 67,82% dos planos de recuperação não continham qualquer medida concreta para recuperação, exceto pedido de prazos e descontos. Ou seja, mais de dois terços das empresas em crise delegaram aos credores a exclusiva responsabilidade para soerguimento da atividade da recuperanda. Sob outro ângulo: mais de dois terços das recuperações se valeram exclusivamente dos mecanismos previstos no regime falimentar prévio à Lei n.º 11.101/2005, que na prática eram usados em puro desfavor dos credores.

(ii) Repetição das mesmas petições iniciais e planos de recuperação em diversos processos

Outro ponto preocupante é que é corriqueiro que profissionais que atuam em mais de um processo apresentem exatamente a mesma petição inicial e o mesmo plano de recuperação para empresas de setores distintos. Um determinado modelo de plano de recuperação, por exemplo, foi usado de maneira idêntica por empresas de logística, fabricação de peças, postos de combustível, produção de alimentos, usina de álcool, rede de supermercados, fabricação de vestuário e até por um hospital.

Com isso, surgem situações absurdas, como o caso do hospital acima posto. Tratava-se de instituição voltada a atender exclusivamente a rede pública de saúde e que, em seu plano, indicou que adotaria “medidas visando o aumento de vendas”.

Isso é problemático porque os processos de recuperação judicial deveriam ser individualizados. Afinal, a origem da crise de uma empresa não será exatamente igual a de outra. Como consequência, os remédios a serem adotados também não deveriam ser os mesmos.

Conjugando os dois elementos acima – quais sejam, (i) a terceirização de responsabilidades, via uso exclusivo de prazos e descontos como meio de recuperação, e a (ii) replicação idêntica de iniciais e planos de recuperação –, tem-se um cenário de padronização e compressão do procedimento recuperacional: coloca-se uma empresa em crise dentro do Judiciário e este, por meio do processo de recuperação, oferece uma saída, ao final, que envolve basicamente prazos maiores para pagamentos e descontos sobre o valor de face da dívida.

E por mais que se possa pensar que, se o plano tão muito ruim assim, os credores irão reprová-lo, há evidência em outro trabalho de que mesmo empresas em estágio financeiro absolutamente crítico conseguem aprovar seus planos em mais de metade das vezes – e isso ocorreria, basicamente, por descrença dos credores em reaver seus valores por qualquer outra via.

Nesse sentido, por mais que a disciplina legal seja atualmente bastante diversa, a prática recuperacional não é tão diferente assim do que era outrora. Para permitir que a Recuperação Judicial não se torne uma simples versão 2.0 da concordata, acredita-se que é preciso ampliar a responsabilização (accountability) da recuperanda, trazendo-a para o centro do processo de recuperação – não como uma mera formalidade, mas sim como condição materialmente necessária para realização das previsões que já existem na legislação e daquelas que, eventualmente, venham a surgir.


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