Opinião & Análise

Administração Judicial

Recuperação judicial: onde estão os credores?

Se realidade está desvirtuada, importante pensarmos na mudança do paradigma atual através de novas metodologias

lei, fazenda, voto de qualidade
Imagem: Pixabay

A recuperação judicial afigura-se como procedimento previsto na legislação brasileira para permitir o ambiente de negociação coletiva, ou seja, com a sujeição ao procedimento de negociação dos créditos existentes até a data do pedido e a suspensão dos atos de execução de tais créditos, esperava-se que a recuperação judicial se destinasse a concentrar os anseios de todos os credores e as perspectivas da devedora em um ambiente controlado, transparente e propício à resolução de conflitos.

Para tanto, a atividade empresarial paga o preço de ter escancarada sua contabilidade, sua metodologia de gestão, seus planos para alavancagem do negócio e toda sua intimidade como estrutura organizacional através dos relatórios mensais de acompanhamento das atividades apresentados pelos Administradores Judiciais.

A surpresa, dentro deste contexto, é que a partir da propositura do pedido de recuperação judicial os credores esvaecem!

Fato é que os credores, tão presentes no contato diário com a devedora, negligenciam o acompanhamento da recuperação judicial e é de causar espécie este desinteresse, pois a Lei 11.101/2005 criou o incentivo da atuação administrativa, na qual os credores podem defender seus créditos e debate do plano pessoalmente, sem a necessidade de representação, pois a participação ativa dos credores em um processo concursal é o elo fundamental para a transparência, sucesso e eficácia do instituto da recuperação judicial.

As razões para este abandono são diversas. Os pequenos empresários, em geral fornecedores que ainda não haviam contratado advogados para execução de seus créditos, veem na recuperação judicial quase uma imposição de perdão da dívida do devedor que, agora, ele enxerga como à beira da falência.

Os escritórios de advocacia não especializados já tão seguros na condução das ações de execução veem-se diante de um monstro processual de inúmeros volumes, cujo acompanhamento acaba gerando custos adicionais aos seus clientes que acabam por despertar o desinteresse.

Esquecem, porém, que os credores detêm aquilo que o Administrador Judicial, ao menos no início do processo, não dispõe: Histórico de informações!

Esse histórico dos credores decorrente do relacionamento com a devedora que, se aliado ao poder de acesso a dados do Administrador Judicial, conferirá ao processo de recuperação judicial a transparência tão almejada.

São os fornecedores que, a título exemplificativo, conhecem a necessidade mensal de insumos habitual da devedora e, portanto, podem avaliar se estes números estão fugindo dos padrões esperados.

Ainda, são os ex-funcionários de uma fábrica que sabem se, eventualmente, a quantidade de material em estoque não condiz com a capacidade de produção, entre outros incontáveis exemplos de contribuições pontuais que os credores podem conferir à fiscalização das atividades feitas pelo auxiliar nomeado pela Justiça.

Se a realidade se encontra desvirtuada, importante pensarmos na mudança do paradigma atual através de novas metodologias, cabendo aos Administradores Judiciais favorecer a participação dos credores, desde o início do processo e durante todo seu processamento, oferecendo meios de acesso eletrônicos e incentivando a participação dos credores como um todo.

Desta forma, o primeiro meio de contato com o credor ao processo concursal se dá através do envio da carta prevista na alínea “a” do inciso I do artigo 22 da Lei 11.101/2005, através da qual o administrador judicial noticia o ingresso do processo concursal bem como o valor e a classificação dada ao respectivo crédito de cada credor listado.

Ocorre que a simples informação sobre o valor e classificação dos créditos lançados na lista apresentada pela devedora não se mostra como suficiente para estabelecer o elo de contato esperado, portanto, a comunicação inicial do Administrador Judicial deve ser um verdadeiro chamamento aos credores.

Por certo que tal chamamento deverá traçar duas principais formas de conexão com os credores, sendo a primeira oportunizar que o reconhecimento do crédito pela devedora não se basta para garantir os direitos do credor, pois tal fato está condicionado a análise pelo administrador judicial, pois, conforme previsto no caput do art. 7º, a “verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores”.

Assim, tal correspondência deve se afigurar como um chamamento para a apresentação de suas informações visando sua confrontação com os dados contábeis da devedora, pois apenas com a análise dos documentos a serem apresentados que se poderia ratificar tal direito, o qual pode ser suprimido da lista caso não encontrada a sua correspondência na contabilidade da devedora.

O segundo elemento que deve constar da correspondência enviada pelo administrador judicial aos credores deve residir na apresentação de formas simples, eletrônicas e convidativas para o acompanhamento dos relatórios mensais de atividades a serem elaborados pelo Administrador Judicial, facilitando a todos os dados necessários à tomada de decisão no momento de votação do plano de recuperação judicial.

Desta forma, através de chamamento à participação dos credores, da disponibilização de meios eletrônicos para facilitar o acesso dos credores sobre informações de seus créditos e para o acompanhamento dos dados mensais da atividade podem afigurar-se como novos paradigmas que favoreçam um maior engajamento da participação dos credores nos processos recuperacionais, favorecendo o melhor entendimento das expectativas da atividade e busca de propostas realistas para pagamento dos créditos envolvidos.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito