Opinião & Análise

Análise

Recuperação judicial do produtor rural

Declaração de problemas ou constituição de segurança jurídica?

Crédito: Andre Borges/Agência Brasília.

Uma avalanche de pedidos de Recuperação Judicial de produtores rurais acometeu o Poder Judiciário nos últimos anos. As razões são diversas, passando por crises imediatas de liquidez até queda no preço de commodities, entre outros. Embora decorrente de motivos diferentes, uma grande margem destes pedidos tem algo em comum: o fato do registro do produtor rural como empresário ter sido concedido dias antes da distribuição do pedido de processamento de Recuperação Judicial.

Este fato é interessante porque o exercício de atividades de todo empresário ou sociedade empresária só é regular após o registro da atividade no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 967, do Código Civil). O produtor rural é a exceção à regra geral, pois sua atividade é considerada regular ainda que na ausência do registro.

Ocorre que, mesmo sendo regular, o Superior Tribunal de Justiça decidiu – no âmbito do REsp 1.193.115 – que o produtor rural precisa estar inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) para requerer a Recuperação Judicial, isso porque o artigo 1º da Lei 11.101/05 restringe o deferimento da Recuperação Judicial apenas aos empresários e sociedades empresárias.

Surgiu, então, um problema de ordem prática: o artigo 48, da Lei 11.101/05 exige que o requerente da Recuperação Judicial comprove o exercício regular da atividade empresarial há pelo menos dois anos. Mas seriam dois anos a contar do registro como empresário ou dois anos do exercício da atividade (mesmo que na pessoa física)?

Em meio aos debates que estão sendo promovidos por força da proposta de alteração da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei 11.101/05), o STJ está em vias de se pronunciar sobre o referido problema que, tecnicamente, se resume na seguinte questão: qual a natureza (e o respectivo impacto) do registro do Produtor Rural como empresário?

O pano de fundo dessa discussão consiste no fato de que o produtor rural geralmente solicita uma linha de crédito na pessoa física ou como sócio de uma sociedade empresária. Assim, no momento da concessão do crédito, o credor precifica o risco da operação com base na informação de que, em caso de inadimplemento, poderá buscar a satisfação do crédito no patrimônio do produtor rural.

Ocorre que, uma vez registrado como empresário após a concessão do crédito, o produtor rural pode pedir o processamento da recuperação judicial, em contrapartida à expectativa do credor que lhe concedeu o crédito. Por isso o registro do produtor rural como empresário poucos dias antes do pedido de recuperação judicial causa certo desconforto no mercado financeiro, nas tradings e também nos demais fomentadores da atividade rural no Brasil.

Para resolver o dilema, discute-se no âmbito do Recurso Especial nº 1.800.032 se o registro do produtor rural tem natureza constitutiva (tese defendida pelos credores) ou declaratória (tese defendida pelos produtores rurais).

As duas correntes se resumem nos seguintes posicionamentos: os primeiros sustentam que o registro tem natureza constitutiva, logo, o prazo de dois anos previsto no artigo 48, da Lei  11.101/05, deve ser observado pelo produtor rural após o registro como empresário (independentemente do tempo de exercício da atividade rural na pessoa física). Assim, o produtor rural somente poderia requerer recuperação judicial depois de passados dois anos do registro como empresário.

Já os que argumentam que o registro tem natureza declaratória se baseiam no artigo 971 do Código Civil, que estabelece que a atividade empresarial exercida pelo produtor rural é regular, ainda que não registrado como tal. Desta forma, o produtor rural poderia comprovar, por meio de documentação idônea (tal como pela Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ – art. 48, §2º, da Lei 11.101/05), que exerce atividade regular antes mesmo de seu registro, o que lhe possibilitaria o deferimento do processamento da recuperação judicial.

O STJ precisará levar em conta os impactos que decorrem desse impasse. O primeiro é que, se considerada a natureza do registro como declaratória, haverá um aumento do risco na concessão do crédito. Isso porque as instituições financeiras, tradings e demais credores perderão previsibilidade acerca da possibilidade de distribuição de um pedido de recuperação judicial daquele produtor rural (pessoa física) que se apresenta como sócio vinculado à sociedade empresária no momento da concessão do crédito.

O segundo é que, considerada a natureza do registro como constitutiva – nos termos do que vem sendo desenhado pelo Ministro Marco Buzzi (TP 1923, STJ) – o STJ imporá um empecilho ao processamento da recuperação judicial do produtor rural, porém conferirá maior segurança jurídica às instituições financeiras, tradings e demais credores, vez que poderão prever com clareza que aquele que se apresenta como produtor rural, na pessoa física, não poderá requerer Recuperação Judicial antes do prazo de dois anos de seu registro na Junta Comercial.

Enquanto não solucionada a questão, a falta de previsibilidade impede a precificação adequada do risco na concessão de novos créditos e cria discussões homéricas no Judiciário, que continua dividido entre as duas correntes.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, tem uma jurisprudência consolidada no sentido da natureza declaratória do registro do produtor rural como empresário.

No entanto, no Estado do Matro Grosso, por exemplo, há precedente relevantes no sentido contrário, considerando que o registro do produtor rural tem natureza constitutiva. O conflito de posicionamentos é evidente e tem provocado insegurança no mercado. Dessa forma,mais uma vez, caberá ao STJ examinar a fundo uma questão extremamente polêmica e que traz enorme embate no ramo da insolvência.


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