Opinião & Análise

Direito Tributário

Recuperação da taxa SISCOMEX após renúncia da PGFN

No final do ano passado, PGFN autorizou seus procuradores a não se oporem ao direito das empresas em litígios

Constitucional
Crédito: Pixabay

O ano de 2019 começou prometendo alívio fiscal no comércio exterior. A discussão iniciada em 2011 em torno da constitucionalidade do aumento em 500% da taxa SISCOMEX caminha a passos largos para um desfecho definitivo a favor das empresas. Instituída em 1998, a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, ou simplesmente taxa […]

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