Opinião & Análise

Supremo Tribunal Federal

Recorribilidade da decisão sobre ingresso de amicus curiae

Seria a ADI 3.396 AgR um passo fora da cadência?

ITCMD
Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

A recorribilidade da decisão sobre ingresso de amicus curiae foi tema de julgado recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que pode ter causado certa incerteza em algumas leituras. Na ADI 3.396 AgR, cujo julgamento foi encerrado no último dia 06 de agosto, o Tribunal entendeu que seria recorrível a decisão sobre a admissão de amicus curiae, especificamente quando houvesse a negativa do ingresso do interessado[1­].

No entanto, em novembro de 2019, o Tribunal tinha decidido que seria irrecorrível a decisão acerca do ingresso de amicus curiae, conforme julgamento na ADI 4.711 AgR[2]. Essa divergência de entendimentos parece ilustrar uma movimentação dialética dos posicionamentos da Corte acerca da ampliação do acesso ao processo objetivo de controle de constitucionalidade.

O amicus curiae é um instituto que teve ingresso formal no sistema jurídico brasileiro com as leis sobre controle concentrado (Lei nº 9.868/1999, art. 7º, § 2º, e Lei nº 9.882/1999, art. 6º, § 2º). Antes desses marcos legislativos, vigia o entendimento de que não era admissível a intervenção de terceiros no processo abstrato.

Já se permitia, no entanto, eventual juntada de documentos por entidades públicas relevantes, como ocorreu na ADI 748 AgR, julgada em 1º/08/1994, sem, contudo, haver o reconhecimento de que tal admissão constituísse o ingresso do terceiro no feito, como uma das modalidades típicas de intervenção de terceiros do processo civil.

A regra mais abrangente da intervenção de terceiros, prevista no Código de Processo Civil então vigente, era afastada em face da norma mais específica do Regimento Interno do STF (art. 169, § 2º), recebido como lei, que “proscrevia a assistência no processo de fiscalização abstrata”, nos termos do voto do min. Celso de Mello, relator daquela ADI.

Logo, somente após as leis do procedimento de controle concentrado é que o amicus surgiu de forma mais proeminente nas controvérsias jurídicas perante o Supremo.

A jurisprudência do STF segue a linha de que a participação processual do amicus, tal qual regulada no art. 7º, § 2º da Lei nº 9.868/1999, é aplicável por analogia para todas as hipóteses de controle concentrado, muito embora a previsão para o caso das ADPFs (Lei nº 9.882/1999, art. 6º, § 2º) seja ligeiramente diversa daquela constante na Lei das Ações Diretas (nesse sentido: ADC 14, dec. monocrática, julgamento em 16/12/2008; ADC 24, dec. monocrática, julgamento em 17/03/2010; ADPF 73, dec. monocrática, julgamento em 1º/08/2005; ADPF 132, dec. monocrática, julgamento em 29/04/2009; ADPF 205, dec. monocrática, julgamento em 16/02/2011). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, houve normatização generalizada do amicus curiae para o âmbito cível (art. 138).

Surgiu certa controvérsia na interpretação das normas atinentes a esse instituto, porque tanto no dispositivo da Lei das Ações Diretas, quanto no do CPC, é possível fazer leitura que indique ser irrecorrível apenas a decisão que admite o ingresso de amicus. Em ambos os textos, é expressamente mencionada a irrecorribilidade da decisão que admite a participação.

Vale mencionar que o precedente fixado na ADI 748 AgR indicava que o ato deferindo a juntada de manifestação de terceiros seria mero despacho, sem conteúdo decisório; portanto, seria irrecorrível. Nada obstante, considerando apenas os textos normativos atuais, resta a dúvida quanto a decisão que nega esse ingresso no processo. A divergência gira em torno do tipo de ato que defere ou indefere a participação de colaboradores: se despacho ou decisão.

Em vista da abertura hermenêutica da norma estabelecida para o controle abstrato, antes do advento do CPC/2015, o STF havia fixado a compreensão de que, por um lado, a decisão monocrática que negasse ingresso ao amicus seria recorrível, em agravo. Por outro lado, a decisão que admitisse o ingresso seria irrecorrível, nos termos do disposto no art. 7º, § 2º, da Lei das Ações Diretas (vejam-se a ADI 2591-ED, julgamento em 14.12.2006, e a ADI 3105-ED, julgamento em 02/02/2007).

Assim, a rigor, o ato proferido individualmente por ministro, acerca da admissibilidade de amicus, seria um despacho ou uma decisão monocrática, a depender de seu resultado.

A dicotomia jurisprudencial sobre o ato de admissibilidade do amicus foi parcialmente resolvida no RE 602.584 segundo-AgR, no qual foi assentada a tese da irrecorribilidade da decisão que admite ou inadmite o terceiro colaborador[3]. Tratou-se ali da aplicação do art. 138 do CPC, uma vez que se cuidava de processo subjetivo.

Dessa forma, no sistema do processo em concreto, o ato que avalia a admissão do colaborador pode ser considerado um despacho. Já na decisão mais recente, da ADI 3.396, a questão envolvia processo objetivo, mantendo-se, aparentemente, a jurisprudência da dicotomia do ato, subordinada a seu resultado.

Uma leitura apressada da jurisprudência, portanto, poderia sugerir que apenas se firmou a irrecorribilidade do amicus nos casos de processo subjetivo[4]. Entretanto, no contexto do processo objetivo, há o precedente da ADI 4.711 AgR, julgada em novembro de 2019, em que também se fixa a irrecorribilidade da decisão que rejeita o ingresso de amicus.

Nesse precedente houve a transposição do entendimento fixado no RE 602.584, que dizia respeito ao processo subjetivo, para o sistema do processo de controle concentrado, fato que sugere a superação da dicotomia vigente na jurisprudência.

Pode-se observar, à luz dos casos mencionados acima, que o julgamento na ADI 3.396, admitindo a recorribilidade na decisão que indefere o ingresso de amicus curiae representa um passo fora da cadência na evolução jurisprudencial do tema. Frisa-se que na ADI 4.711, no qual é resolvida a controvérsia da recorribilidade no contexto do controle concentrado, mesmo após o advento do Novo Código de Processo Civil, apenas ficou vencido o min. Marco Aurélio.

Logo, desde o julgamento desse precedente, em novembro de 2019, pode-se afirmar que o entendimento do STF segue no sentido da irrecorribilidade da decisão de admissão de amicus curiae, no controle concentrado. Portanto, o ato judicial sobre o ingresso do amicus, tanto em controle difuso, quanto em controle concentrado, é um despacho.

No caso da ADI 3.396, houve alargado lapso temporal desde o início do julgamento até sua finalização, o que ensejou inclusive a participação de ministros já aposentados. Ela representaria uma cápsula do tempo, preservando jurisprudência vigente em 2012. Isso porque o julgamento começou em 10/05/2012.

No início, foram colhidos quase todos os votos decisivos. Essa circunstância explica porque foi aplicada tese já superada na jurisprudência atual. Assim, seria um passo fora da cadência, uma vez que o Tribunal tem atuado recentemente na busca de meios mais eficazes para filtrar o acesso a sua jurisdição (a exemplo da repercussão geral e de vários óbices procedimentais ao conhecimento de casos que nele chegam).

As variações jurisprudenciais sobre o tema, ilustrada pelos casos analisados, demonstram uma dialética observada no controle concentrado desde a Constituição de 1988. Com a redemocratização, veio o aumento dos legitimados ao processo objetivo, o que sugeria maior abertura da jurisdição constitucional à sociedade. Nos anos de 1990, o critério da pertinência temática, fixado jurisprudencialmente, significou um decote a esse acesso, sendo uma contramarcha à abertura vislumbrada pelos constituintes.

Já nos anos de 2000, a admissão dos amici e, posteriormente, da recorribilidade da decisão denegatória, representou nova onda de abertura do Tribunal à sociedade. O entendimento recente pela irrecorribilidade indica que a Corte ativa artifício jurisprudencial de contenção ao acesso no processo objetivo, pois impede a discussão colegiada dos critérios de ingresso de potenciais participantes. Tem-se, assim, nova contramarcha na abertura da jurisdição constitucional à sociedade.


O Sem Precedentes desta semana analisa o voto antecipado do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que reconhece a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro prestar depoimento por escrito à Polícia Federal no âmbito do inquérito que apura possível interferência do presidente na PF. Ouça:

 


[1] Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449136&ori=1>.

[2] Cabe notar que essa decisão não foi divulgada nos informativos nem nas notícias do portal do STF, conforme pesquisa com os termos “amicus” e “irrecorrível” nessas bases. Passou, portanto, um pouco desapercebida para os que acompanham a jurisprudência da Corte.

[3] Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=393002&ori=1>.

[4] Deve-se mencionar que o art. 138 do CPC prevê duas exceções à irrecorribilidade: (i) embargos de declaração e (ii) incidente de resolução de demandas repetitivas.


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