A reclamação é instrumento relacionado à autoridade de determinado órgão julgador, especialmente, de Tribunal. Grade parte de sua razão de ser está na necessidade de reafirmação ou da autoridade de uma determinada decisão, ou dos precedentes dela formados. +JOTA: Novo CPC Desvendado – Conheça o primeiro e-book do JOTA Falamos ou do comando de determinado ato […]