Direito Tributário

Receita Federal publica pareceres normativos

Primeira leitura demonstra, no mínimo, uma intenção de uniformização de entendimento por parte da RFB

receita
Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, nos últimos dois meses, todos os seis pareceres normativos emitidos pelo órgão em 2018. Os referidos pareceres tratam de diversos temas tributários e aduaneiros, com o objetivo de tornar pública a interpretação da RFB acerca da legislação e de decisões vinculantes, nos termos […]

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