Acordo de Transação Excepcional
Ausência de harmonia entre os órgãos do Poder Executivo federal seguem dando com uma mão e tirando com a outra
A (não tão) recente falta de comunicação entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem imposto restrições ao contribuinte e, curiosamente, ensaia provocar eventuais prejuízos à arrecadação da União. Isso porque, no contexto da grave crise econômica ocasionada pela pandemia da Covid-19, a Procuradoria da Fazenda Nacional, […]
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