Opinião & Análise

Direito Tributário

Receita confirma não incidência do IRRF no licenciamento de software para uso próprio

Expectativa é que posicionamento favorável aos contribuintes, corroborado por autoridades fiscais, deve ser mantido

Imagem: Pixabay

Em 2017, com a edição da Solução de Consulta nº 18/2017 e do Ato Declaratório Interpretativo nº 7/2017, as autoridades fiscais federais revisitaram seu entendimento acerca da incidência do IRRF sobre as remessas ao exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software e passaram a entender que, nesses casos, tais valores devem […]

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