Opinião & Análise

Recall: o que fazer em caso de defeito sem solução disponível

Comunicação e divulgação são exigências da legislação

O recall é previsto no art. 10 do Código de Defesa do Consumidor, que é regulamentado pela Portaria n° 487, de 15.2.2012, do Ministério da Justiça. É certo que um dos principais objetivos das normas brasileiras é o de assegurar acesso a informações amplas sobre o risco envolvido, não apenas aos compradores do produto defeituoso, […]

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