Opinião & Análise

CADE

Ramo de atividade e o (des)uso da Resolução n. 3/2012

As multas aplicadas pelo Cade

Crédito: JOTA Imagens

O principal instrumento punitivo-dissuasório utilizado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em seu combate a condutas anticompetitivas é a imposição de multa aos administrados por eventuais infrações. A estipulação do valor desta multa, que observa critérios de dosimetria da pena, com atenuantes e agravantes, é feita mediante a aplicação de uma alíquota ao faturamento […]

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